Anúncio de Concurso, de 19 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE ELVAS

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [X]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução [ ] Concepção e execução [X]

Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]

II.1.2) Tipo de contrato de fornecimentos

Compra [ ] Locação [ ] Locação financeira [ ] Locação-venda [ ]

Combinação dos anteriores [ ]

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços [9][3]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Construção e concessão da exploração do forno crematório e complexo funerário de Elvas e concessão da exploração do Cemitério Municipal de Elvas.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

O procedimento tem por objecto a construção e concessão da exploração do forno crematório e complexo funerário de Elvas e concessão da exploração do Cemitério Municipal de Elvas. As obras serão construídas nas proximidades do Cemitério de Elvas, em local definido em planta e de acordo com o programa preliminar do programa de concurso.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Elvas.

Código NUTS

PT182 - ALENTEJO - ALTO ALENTEJO.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **

45.21.15 - Trabalhos de construção geral de outros edifícios.

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [X] SIM [ ]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

Serão realizados todos os trabalhos previstos.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em meses [ ][ ] e/ou em dias [ ][ ][ ] a partir da data da consignação (para obras)

em dias [ ][ ][ ] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

Ou: Início [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] e/ou termo [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

O valor da caução será de 30% do valor da concessão, correspondendo este montante ao custo de todas as obras a executar, incluindo a exploração ao longo dos 20 anos de vigência do contrato.

Para além da referida caução, a concessionária deve apresentar uma apólice de seguro que cubra a totalidade do valor da concessão.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

Não há lugar a qualquer pagamento por parte do concedente.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, ainda que entre elas não exista qualquer vínculo jurídico de associação, desde que uma empresa do agrupamento satisfaça as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e outra possua o estatuto legal de gestão de espaços cemiteriais e gestão de fornos crematórios.

Os agrupamentos concorrentes só serão admitidos a concurso se todas e cada uma das empresas que o constituem se declararem individual e solidariamente responsáveis perante a entidade adjudicante pela manutenção da sua proposta, no âmbito do processo de selecção e adjudicação.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

Declaração assinada, da empresa concorrente ou de cada uma das empresas constituintes do agrupamento concorrente, consoante os casos, na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, estado civil e domicílio, o capital afecto à respectiva exploração ou, no caso de serem sociedades, a denominação social, o número de pessoa colectiva e sede, as filiais que interessam à execução do contrato, o capital social, os nomes dos titulares dos corpos dirigentes, a forma da sociedade se obrigar, a indicação das pessoas com poderes para a obrigarem, a conservatória do registo comercial onde se encontra registada e o respectivo número de matrícula.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

a) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu;

b) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu;

c) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

d) Declaração da empresa concorrente ou de cada uma das empresas do agrupamento concorrente que não está em dívida à Câmara Municipal de Elvas por taxas ou tarifas liquidadas nos últimos três anos.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

Cópia das três últimas declarações periódicas de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, relativa ao concorrente ou a cada uma das empresas do agrupamento concorrente, consoante os casos, na qual se contenha o carimbo «Recibo», e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respectiva declaração.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

a.1) Titular de alvará emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI);

a.2) Não titulares de alvará emitido pelo IMOPPI que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes mencionadas no n.º 1 do anexo I, o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista;

a.3) Os não titulares de alvará emitido pelo IMOPPI, ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, desde que apresentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso, indicados no programa de concurso.

O alvará deve conter as seguintes autorizações:

a) Da 1.ª categoria - Empreiteiro geral ou construtor geral de edifícios de construção tradicional, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da obra a realizar relativamente ao forno crematório e complexo funerário e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra;

b) Certificados de habilitações literárias e profissionais e currículo detalhados dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente director técnico da concessão e representante permanente do concessionário na obra;

c) Lista das obras semelhantes à patente a concurso, acompanhada de certificados de boa execução dessas obras;

d) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na obra e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando, num e noutro caso, se trata de equipamento próprio, alugado ou sob qualquer outra forma;

e) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na gestão e exploração e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando, num e noutro caso, se se trata de equipamento próprio, alugado ou sob qualquer outra forma;

f) Outros elementos que o concorrente entenda conveniente apresentar.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relevantes

---

III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO [ ] SIM [X]

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A) Preço mais baixo [ ]

Ou:

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

a) Factores:

1) Qualidade do serviço proposto: 35%;

2) Tarifas propostas: 28%;

3) Retribuição ao município de Elvas: 31%;

4) Segurança da prestação do serviço: 6%;

b) Subfactores:

1) Qualidade do serviço proposto:

Qualidade e adequação do plano de investimentos em termos globais - 45%;

Qualidade e adequação dos estudos e projectos que compõem o plano de investimentos - 30%;

Operação e manutenção - 10%;

Controlo de qualidade - 10%;

Certificação de qualidade - 5%;

2) Tarifas propostas:

Não terá subfactores, sendo analisados os valores propostos;

3) Retribuição ao município de Elvas;

Não terá subfactores, sendo analisados os valores propostos;

4) Segurança da prestação do serviço:

Grau de compromisso dos financiamentos - 55%;

Meios técnicos, estrutura organizacional adstrita à prestação e respectiva memória justificativa - 45%.

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

326.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [ ][ ]/[ ] [ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [0][4][7] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 250 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Em numerário ou cheque à ordem do tesoureiro do município de Elvas.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [0][5][2] dias a contar da sua publicação no Diário da República

Hora: 17 horas e 30 minutos.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [0][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ], ___ dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [X]

Hora: 10 horas. Local: na sala de reuniões do Edifício dos Paços do Concelho, sito em Elvas, na Rua de Isabel Maria Picão.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

1 - Capacidade técnica: os concorrentes deverão demonstrar capacidade técnica para a execução da concessão posta a concurso, deverão ser adoptados os seguintes critérios:

a) Comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra integrada na concessão posta a concurso, de valor não inferior a 60% do valor estimado para a obra de construção do forno crematório e complexo funerário;

b) Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra de construção do forno crematório e complexo funerário, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas; o concessionário tem que apresentar no mínimo equipamento de escavação, carga e transporte e equipamento de elevação;

c) Adequação dos técnicos e os serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra; o director técnico da empreitada de construção do forno crematório e complexo funerário tem que demonstrar experiência de execução, pelo menos, de uma obra de idêntica natureza integrada na concessão posta a concurso.

2 - Capacidade financeira: os concorrentes terão de demonstrar capacidade económica e financeira para a execução da concessão posta a concurso que deverá ser feita:

Com base no quadro de referência constante da portaria em vigor, publicada ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, não podendo ser excluído nenhum concorrente que apresente, cumulativamente e no mínimo, os valores do quartil inferior previsto na referida portaria, em qualquer das seguintes situações:

a) Utilizando para o efeito a média aritmética simples dos três anos nela referenciados, a partir do balanço e da demonstração de resultados das respectivas declarações anuais de IRS ou IRC entregues para efeitos fiscais;

b) Atendendo ao balanço e à demonstração de resultados da última declaração anual de IRS ou IRC entregue para efeitos fiscais.

3 - Quanto ao ponto II.3) Duração do contrato ou prazo de execução: «Indicar o prazo em meses 240 a partir da data da consignação».

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22 de Junho.

13 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.

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