Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de setembro

Decreto-Lei n.º 236/95

de 13 de Setembro

O Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, que regula o regime dos contratos de empreitadas de obras públicas, e o Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Maio, que estabelece o novo regime de realização de despesas públicas, exigem dos concorrentes a prova de que nada devem à Fazenda Nacional por contribuições e impostos liquidados nos últimos três anos.

Essa exigência deve ter, no entanto, contornos particulares nos casos em que, apesar da falta de pagamento, os contribuintes estejam a satisfazer pontualmente, em prestações, aquelas dívidas ou em que a legalidade da respectiva liquidação esteja a ser apreciada em reclamação graciosa, recurso contencioso ou impugnação judicial.

Acresce ainda que os artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro, permitem já o acesso aos concursos por parte dos concorrentes que, embora devedores da segurança social, tenham a situação contributiva regularizada, por satisfazerem devidamente as condições do pagamento autorizadas.

Importa, pois, proceder à uniformização entre os regimes das dívidas ao fisco e à segurança social, harmonizando-se, igualmente, os efeitos do seu incumprimento.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Efeitos da não regularização da situação tributária

Aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada está vedado:

a) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, Regiões Autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos já existentes;

b) Concorrer à concessão de serviços públicos;

c) Fazer cotar em bolsa de valores os títulos representativos do seu capital social;

d) Lançar ofertas públicas de venda do seu capital ou alienar em subscrição pública títulos de participação, obrigações ou acções;

e) Beneficiar dos apoios de fundos comunitários e públicos;

f) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício.

Artigo 2.º

Situação tributária regularizada

Considera-se que têm a situação tributária regularizada os contribuintes que preencham um dos seguintes requisitos:

a) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros;

b) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;

c) Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do artigo 255.º do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução.

Artigo 3.º

Declaração comprovativa

1 - A declaração comprovativa da situação tributária regularizada é passada a requerimento dos interessados, em face dos elementos conhecidos pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte.

2 - O prazo de validade da declaração é o seguinte:

a) Seis meses, relativamente aos contribuintes mencionados na alínea a) do artigo anterior;

b) Três meses, relativamente aos contribuintes mencionados nas alíneas b) e c) do mesmo artigo.

3 - A declaração em causa não constitui documento de quitação de impostos, das demais prestações tributárias ou de juros nem prejudica posteriores apuramentos.

4 - A declaração prevista nos números anteriores substitui a declaração a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, bem como a referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 1995. - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 24 de Agosto de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 28 de Agosto de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.