Diário da República n.º 212/1995, Série I-A de 1995-09-13

Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa alusiva ao 8.º centenário do nascimento de Santo António

Altera o Decreto-Lei n.º 77/89, de 3 de Março (autoriza a transformação dos contratos em regime de propriedade colectiva das cooperativas de habitação para regime de propriedade individual a favor dos moradores)

Altera o Decreto-Lei n.º 309/94, de 21 de Dezembro (aprova a alienação da totalidade do capital social da Sociedade Rodoviária de Lisboa, S. A., e determina a extinção da RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SGPS, S. A.)

Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional

Torna público ter a Croácia aderido, em 14 de Setembro de 1994, com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 1994, à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, de 22 de Julho de 1964

Torna público ter a Croácia aderido, em 14 de Setembro de 1994, com efeitos a partir de 15 de Março de 1995, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, de 10 de Março de 1976

Torna público ter a Itália designado a autoridade competente, nos termos do artigo 23.º da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 26 de Novembro de 1987

Torna público ter a Suíça designado a autoridade competente, nos termos do artigo 23.º da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 26 de Novembro de 1987

Torna público ter a Eslováquia designado a autoridade competente, nos termos do artigo 23.º da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 26 de Novembro de 1987

Torna público ter a Suíça ratificado, em 21 de Dezembro de 1994, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, de 6 de Fevereiro de 1992

Torna público ter a Bélgica designado a autoridade competente, nos termos do artigo 23.º da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, de 26 de Novembro de 1987

Torna público ter a Suíça ratificado, com reservas e declarações, em 1 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977

Torna público ter a Roménia assinado, em 30 de Junho de 1995, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, de 27 de Janeiro de 1977

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, em 29 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 30 de Junho de 1995, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, de 10 de Maio de 1979

Torna público ter a Croácia aderido, em 14 de Setembro de 1994, com efeitos a partir de 15 de Março de 1994, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, de 10 de Maio de 1979

Torna público ter a Eslovénia ratificado, em 8 de Novembro de 1994, o Segundo e o Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 15 de Dezembro de 1956 e 16 de Dezembro de 1961, respectivamente

Torna público ter a França aprovado, em 24 de Maio de 1995, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, de 21 de Outubro de 1991

Torna público ter a Eslovénia aderido, em 8 de Novembro de 1994, ao Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 6 de Novembro de 1952

Torna público ter a Polónia ratificado, em 8 de Novembro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Março de 1995, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983

Torna público ter a Austrália aderido, em 5 de Outubro de 1994, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1994, à Convenção contra a Dopagem, de 16 de Novembro de 1989

Torna público ter a Alemanha ratificado, em 15 de Novembro de 1994, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação, de 6 de Fevereiro de 1992

Torna público ter a Roménia assinado, em 30 de Junho de 1995, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983

Torna público ter a Suécia retirado uma reserva relativa ao Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 20 de Março de 1952

Cria uma linha de crédito especial para financiamento dos encargos de exploração das cooperativas, das organizações e dos agrupamentos de produtores que se dedicam à transformação e ou comercialização de produtos de origem vegetal

Cria novas medidas de crédito que visam a manutenção da actividade das empresas do sector primário afectadas pela seca e geada na presente campanha