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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 245/95, de 13 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Croácia aderido, em 14 de Setembro de 1994, com efeitos a partir de 15 de Março de 1994, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, de 10 de Maio de 1979
TEXTO
Aviso n.º 245/95
Por ordem superior se torna público que a Croácia aderiu, em 14 de Setembro de 1994, com efeitos a partir de 15 de Março de 1994, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, de 10 de Maio de 1979.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.