Anúncio de Concurso, de 16 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução [X] Concepção e execução [ ]

Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

106DH06 - Reabilitação das fachadas, muros de logradouros e coberturas dos lotes 1 a 5 das Ruas de Artur Zenida e Consuelo Centeno, no Bairro Social da Encosta da Portela, freguesia de Carnaxide, em Oeiras.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Reabilitação das fachadas, muros de logradouros e coberturas dos lotes 1 a 5 das Ruas de Artur Zenida e Consuelo Centeno, no Bairro Social da Encosta da Portela, freguesia de Carnaxide, em Oeiras.

A empreitada engloba trabalhos de: estaleiro - montagem, manutenção e desmontagem do estaleiro; coberturas dos edifícios; evacuação de fumos e gases; segurança contra incêndios, relativa aos elementos de compartimentação; cornija de betão armado; capeamento das platibandas da cobertura; revestimento da intersecção da cobertura com as chaminés; idem com a caixa de acesso à cobertura; platibandas dos corpos de entrada; pinturas; colocação de escadas metálicas e de mastro de fixação de antenas; substituição de vedante na união da caixilharia das janelas com o vão; impermeabilização de caleiras; separação de cornijas; impermeabilização da superfície superior da cornija; revestimento cerâmico tipo São Paulo; colocação de tubos de queda de águas pluviais; entre outros.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Ruas de Artur Zenida e Consuelo Centeno, lotes 1 a 5, no Bairro Social da Encosta da Portela, freguesia de Carnaxide, em Oeiras.

Código NUTS

PT171 LISBOA E VALE DO TEJO - GRANDE LISBOA.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [X] SIM [ ]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

O preço base do concurso é de 180 806,83 euros, com exclusão do IVA.

Reabilitação das fachadas, muros de logradouros e coberturas de edifícios.

De acordo com as folhas de medições.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em meses [0][9] a partir da data da consignação (para obras)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

O valor da caução será de 5% do preço total da adjudicação e terá de ser prestada pelo concorrente preferido no prazo de seis dias a contar da data de notificação da adjudicação. Será reforçada, nos termos do artigo 211.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em cada um dos pagamentos, com 5%.

A caução será prestada por depósito em dinheiro ou títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia ou seguro-caução, conforme escolha do adjudicatário.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

A empreitada é por preço global (artigo 9.º), sendo a modalidade de pagamento a estipulada no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

O financiamento da empreitada será suportado por receitas inscritas no orçamento da Câmara Municipal de Oeiras, aprovado pela Assembleia Municipal de Oeiras.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

Podem concorrer empresas ou grupos de empresas, sem que entre elas exista qualquer vínculo, desde que declarem a intenção de se constituírem juridicamente numa única entidade; mas, no caso da adjudicação da empreitada, estas associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, agrupamento complementar de empresas ou agrupamento europeu de interesse económico, consórcio/associação esse(a) que deverá manter-se até à extinção de todas as obrigações decorrentes da execução da empreitada, aí expressamente incluídas as decorrentes da garantia de boa execução.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

a) Os concorrentes estabelecidos em Portugal só serão admitidos a concurso quando titulares do alvará da actividade de construção, emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), tendo em consideração o Decreto-Lei n.º 12/2004 e a Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, contendo as seguintes autorizações:

4.ª subcategoria da 1.ª categoria e da classe correspondente ao valor global da proposta; e

5.ª subcategoria da 1.ª categoria, 11.ª e 12.ª subcategorias da 5.ª categoria e das classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no n.º 6.3 do regulamento de concurso;

b) Para os concorrentes não titulares do alvará de construção emitido pelo IMOPPI, deverão apresentar certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta em concurso e emitido por autoridade competente de Estado pertencente ao espaço económico europeu, nos termos do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

c) Para os concorrentes não titulares do alvará de construção emitido pelo IMOPPI, ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, deverão apresentar os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso, nos termos do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

d) Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso, serão adoptados os seguintes critérios:

d1) Comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 45 202 euros (25,00% do valor estimado do contrato);

d2) Adequação do equipamento da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às sua exigências técnicas;

d3) Adequação dos técnicos e dos serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

Os seguintes, indicados no artigo 15.º do programa de concurso:

a) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o estabelecimento principal;

b) Qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu;

c) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

d) Qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

Os seguintes, indicados no artigo 15.º do programa de concurso:

a) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o estabelecimento principal;

b) Cópia da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual contenha o carimbo «Recibo», e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa a deve apresentar cópia da respectiva declaração;

c) Cópia das declarações anuais de IRC, acompanhadas do respectivo anexo A, ou IRS, acompanhadas do respectivo anexo I, relativas aos anos 2003, 2004 e 2005, e, se for o caso, documentos equivalentes apresentados no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve acompanhar cópia da respectiva declaração.

Para efeitos de avaliação da capacidade financeira e económica é exigido que os concorrentes satisfaçam os limiares expressos na Portaria n.º 1075/2005, de 19 de Outubro, conjugada com a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

Os seguintes dos indicados no artigo 15.º do programa de concurso:

a) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientação da obra, de acordo com o estipulado na cláusulas 15.6 e 6.1 do caderno de encargos, designadamente do(s):

Um engenheiro civil director técnico da empreitada;

Um responsável pela obra em geral, com formação em Engenharia Civil, com permanência na obra;

O director técnico poderá acumular as funções de responsável da empreitada desde que esteja em permanência na obra;

b) Lista de obras executadas da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras de arte e regularmente concluídas;

c) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na obra e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando, num e noutro caso, se se trata de equipamento próprio, alugado ou sob outra forma;

d) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione os técnicos, serviços técnicos e encarregados, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra para além dos indicados na alínea a).

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

a) Preço - 0,55;

b) Valia técnica da proposta - 0,45.

b1) Nota justificativa do preço proposto;

b2) Plano de trabalhos;

b3) Carga de mão-de-obra;

b4) Carga de equipamento.

Sendo a fórmula da classificação final a seguinte:

CF = 55% (Preço) + 45% (VTP)

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

106DH06 - Reabilitação das fachadas, muros de logradouros e coberturas dos lotes 1 a 5 das Ruas de Artur Zenida e Consuelo Centeno, no Bairro Social da Encosta da Portela, freguesia de Carnaxide, em Oeiras.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

[0][1][5] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 85,91 euros, com IVA incluído à taxa legal de 21%. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

O pagamento será efectuado em dinheiro ou mediante cheque visado e endossado ao tesoureiro da Câmara Municipal de Oeiras.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[2][0]/[1][1]/[2][0][0][6]

Hora: 17 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

[0][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Ao acto público do concurso poderá assistir qualquer interessado; só poderão intervir no acto público do concurso os representantes dos concorrentes, devidamente credenciados e mandatados para o efeito, conforme o n.º 5.2 do programa de concurso.

IV.3.7.2) Data, hora e local

No dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [X]

Hora: 10 horas. Local: sala de reuniões do Departamento de Habitação sito na Avenida do Rio de Janeiro, 50, no Bairro do Pombal, em Oeiras.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

---

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

O processo de concurso e documentos complementares podem ser examinados ou pedidos e obtidas cópias autenticadas dessas peças todos os dias úteis, no Departamento de Habitação, sito na Avenida do Rio de Janeiro, 50, no Bairro do Pombal, em Oeiras, Portugal, das 9 às 16 horas, sendo prestados todos os esclarecimentos técnicos no Departamento de Habitação, sito na mesma morada.

O pedido de fornecimento do processo pode ser feito até às 16 horas do dia indicado no ponto IV.3.2).

O prazo de execução da obra referido no ponto II.3) conta-se a partir do auto de consignação, nos termos do disposto no artigo 151.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

ANEXO A

1.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

1.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

2 de Outubro de 2006. - Pelo Departamento de Habitação, Catarina Relvas.

3000216747