Anúncio de Concurso, de 16 de outubro

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ALMADA

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução [X] Concepção e execução [ ]

Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Empreitada de «2.ª fase de intervenção na BR3 e obra complementar na BR1».

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Execução de obra de regularização, tratamento de fundo e taludes com arranjos e revestimentos de entrelaçados, encestamentos e pedras de granito e drenagem, incluindo as obras complementares de entrada, saída e ligações transversais em conformidade com as peças escritas e desenhadas patentes a concurso.

Em complemento a esta Bacia, é proposta uma intervenção na Bacia BR1, a poente da BR3, e que consistirá na execução de um muro em betão armado com cerca de 1 m de altura vazado na parte central relativamente ao talude da A2 e que se desenvolverá sensivelmente na envolvente do muro de gabiões existente, possibilitando que o escoamento se processe com eventual retenção de areias a montante deste muro. Ainda e imediatamente a montante deste muro, propõe-se a execução de uma laje em betão armado que possibilitará e permitirá que se efectuem limpezas periódicas utilizando, se necessário, meios mecânicos.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Brejo e Parque Paz na freguesia da Cova da Piedade.

Código NUTS

15.3 Almada 1 03 03 Lisboa e Vale do Tejo Península de Setúbal.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [ ] SIM [X]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

400 000 euros, com exclusão do IVA.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em meses [0][4] e/ou em dias [ ][ ][ ] a partir da data da consignação (para obras)

Ou: Início [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] e/ou termo [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

O valor da caução definitiva é de 5% do valor da adjudicação.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

O pagamento será feito em regime de série de preços, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março. O financiamento é assegurado pelo orçamento dos SMAS de Almada.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

Se a adjudicação for feita a um agrupamento de empresas concorrentes, estas deverão associar-se obrigatoriamente em regime de consórcio externo de responsabilidade solidária, tendo em vista a celebração do contrato.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

---

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

a) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu;

b) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu;

c) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa, no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

a) Cópia da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo de «Recibo», e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respectiva declaração;

b) Balanços e demonstração de resultados referentes aos três últimos anos de exercício.

Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes, será utilizado para o efeito:

a) A média aritmética simples dos três anos nela referenciados, a partir do balanço e da demonstração de resultados das respectivas declarações anuais de IRS ou IRC entregues para efeitos fiscais ou;

b) Atendendo ao balanço e à demonstração de resultados da última declaração anual de IRS ou IRC entregue para efeitos fiscais.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

a) Alvará emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI);

a1) O alvará de empreiteiro de obras públicas deve conter a(s) seguinte(s) autorização(ões) (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro):

A 6.ª (Saneamento básico) subcategoria da 2.ª categoria e da classe correspondente ao valor da sua proposta;

b) Os não titulares de alvará emitido pelo IMOPPI que apresentem certificado de inscrição em lista de empreiteiros aprovados;

c) Os não titulares de alvará emitido pelo IMOPPI, ou que não apresentem certificado de inscrição em lista de empreiteiros aprovados, desde que apresentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso, indicados nos n.os 15.1 e 15.3 do programa de concurso;

d) Certificados de habilitações literárias e profissionais e currículos detalhados dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente: director técnico; representante permanente; encarregado geral da obra, os currículos deverão conter a designação das obras, datas de execução e valores de adjudicação das obras;

e) Lista das obras executadas da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas;

f) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na obra e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando, num e noutro caso, se trata de equipamento próprio, alugado ou sob qualquer outra forma;

g) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione os técnicos e os serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra.

Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, são adoptados os seguintes critérios:

a) Comprovação da execução de uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 60% do valor da base de licitação;

b) Adequação dos técnicos e dos serviços técnicos:

Considera-se adequado o elenco técnico apresentado pelos concorrentes, à realização da obra, se o mesmo apresentar o elenco mínimo constante na alínea h) do n.º 15.1 do programa de concurso. Para o efeito esta condição considera-se satisfeita quando:

b1) O engenheiro director técnico da obra apresentar uma experiência profissional mínima de cinco anos e ter já coordenado, pelo menos, três obras de idêntica natureza;

b2) O representante permanente do empreiteiro na obra apresentar uma experiência profissional mínima de cinco anos em obras similares;

b3) O encarregado geral apresentar uma experiência profissional mínima de 10 anos em obras de construção civil.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A) Preço mais baixo [ ]

Ou:

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

1 Garantia de boa execução, qualidade e valia técnica da proposta - 45%;

2 Preço - 45%;

3 Prazo - 10%.

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [X]

ou

B2) Os critérios indicados no caderno de encargos [ ]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

N.º 7/06/DP.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [ ][ ]/[ ] [ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [0][2][0] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 150 euros mais IVA. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Em dinheiro ou cheque passado ao tesoureiro dos SMAS de Almada.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[2][9]/[1][1]/[2][0][0][6]

Hora: 16 horas e 30 minutos.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [0][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

A abertura de propostas é feita em acto público, apenas podendo intervir os concorrentes ou seus legais representantes que, para o efeito, estiverem devidamente credenciados pelos concorrentes.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [3][0]/[1][1]/[2][0][0][6]

Hora: 10 horas e 30 minutos. Local: sala de reuniões dos SMAS de Almada.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

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VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

a) São admitidas propostas condicionadas.

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

4 de Outubro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração (com poderes delegados), Henrique Rosa Carreiras.

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