Anúncio de Concurso, de 10 de julho

ÁGUAS DO ALGARVE, SA

ANÚNCIO DE CONCURSO - SECTORES ESPECIAIS

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução [X] Concepção e execução [ ]

Realização, seja por que meio for, de actividades de construção ou de engenharia civil, referidas no anexo XI da Directiva 93/38 [ ]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro? NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Nome dado ao contrato pela entidade adjudicante

Sistema Interceptor de Castro Marim.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

A empreitada consistirá na execução de um sistema interceptor com cinco estações elevatórias de águas residuais, com caudais entre 15,3 l.s-1 e 98,6 l.s-1, com cerca de 7,0 km de colectores em PEAD e FFD, com diâmetros compreendidos entre 200 mm e 500 mm, com cerca de 11 km de condutas elevatórias de águas residuais em PEAD e FFD, com diâmetros compreendidos entre 180 mm e 400 mm, com cerca de 18 km de condutas elevatórias de água residual tratada para reutilização em PEAD e FFD, com diâmetros compreendidos entre 180 mm e 560 mm, incluindo todos os trabalhos de construção civil, instalação de equipamento electromecânico e instalações eléctricas.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Concelhos de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

Código NUTS

PT150 ALGARVE.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para

Um lote [ ] Vários lotes [ ] Todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [ ] SIM [X]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

Fornecimento de tubagem de PP corrugado, FFD e PEAD, na sua instalação em vala, no fornecimento e instalação de caixas de vista, caixas de ventosa e descargas de fundo, na execução de perfuração horizontal dirigida no esteiro da Lezíria, travessias de diversas linhas de água, execução de aterro ao longo da EN 122 entre Castro Marim e a ETAR de Vila Real de Santo António para instalação das condutas e na construção de estações elevatórias em betão armado e respectivos acabamentos, bem como o fornecimento de equipamento de tamisação/compactação, de grupos geradores de emergência e grupos electrobomba, equipamento eléctrico, tubagens e acessórios para equipar as estações elevatórias.

O preço base do concurso é de 7 500 000 euros, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO E PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em dias [4][8][0] a partir da data da consignação (para obras)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

Não será exigida qualquer caução ou garantia na fase de apresentação de propostas.

O valor da caução a prestar pelo adjudicatário é de 5% do preço total do respectivo contrato e em todos os pagamentos será deduzida a mesma percentagem para reforço dessa caução.

É exigida a apresentação de uma declaração de garantias da obra.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

A empreitada a concurso será executada em regime misto: por série de preços para as obras de construção civil e por preço global para o fornecimento e montagem do equipamento electromecânico e instalações eléctricas, automação e instrumentação relativo às estações elevatórias, em conformidade com o estabelecido no n.º 2 e alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 Março.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

Podem concorrer empresas legalmente constituídas ou grupos de empresas que declarem a intenção de se constituírem juridicamente numa única entidade, agrupamento complementar de empresas, agrupamento europeu de interesse económico ou consórcio externo, em qualquer dos casos em regime de responsabilidade solidária passiva dos consorciados, agrupados ou accionistas, entre si e com o consórcio, agrupamento ou sociedade tendo em vista a celebração do contrato.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

Só serão admitidos concorrentes que, à data da entrega da proposta, satisfaçam as condições de idoneidade previstas no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, cumulativamente com as seguintes condições:

a) Quanto aos titulares de alvará emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), os que apresentem, de acordo com a Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro:

a1) Alvará correspondente às autorizações:

i) Da 6.ª subcategoria da 2.ª categoria e da classe correspondente ao valor global da proposta;

ii) Das 1.ª, 4.ª, 5.ª, 7.ª e 8.ª subcategorias da 1.ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta;

iii) Das 1.ª, 8.ª e 9.ª subcategorias da 2.ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta;

iv) Da 6.ª subcategoria da 3.ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta;

v) Das 1.ª, 2.ª, 3.ª, 7.ª, 8.ª, 10.ª, 11.ª e 15.ª subcategorias da 4.ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta.

vi) Das 2.ª, 4.ª, 9.ª, 10.ª, 11.ª e 12.ª subcategorias da 5.ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta;

a2) Desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 3 do artigo 265.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e sem prejuízo do disposto na alínea a1) anterior, o concorrente pode recorrer a subempreiteiros, ficando a eles vinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes;

b) Quanto aos não titulares de alvará emitido pelo IMOPPI, os que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes mencionadas no anexo I do programa de concurso, o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitam aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista;

c) Quanto aos não titulares de alvará emitido pelo IMOPPI, ou aos que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, os que apresentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso, indicados nos n.os 15.1 e 15.3 do programa de concurso.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

a) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu;

b) Declaração comprovativa da regularização da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

a) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

b) Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo «Recibo», e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respectiva declaração;

c) Os concorrentes não titulares de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMOPPI, ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados nos termos do n.º 15.2 e os concorrentes que se encontrem na situação prevista no artigo 70.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, deverão ainda comprovar a sua capacidade económica e financeira com base nos documentos indicados nos n.os 15.1 e 15.3 do programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

A capacidade técnica para a execução da obra posta a concurso será avaliada nos termos dos seguintes critérios:

a) A comprovação da execução, nos últimos cinco anos, de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso (sistema interceptor de águas residuais com estação elevatória, interceptor e conduta elevatória), de valor (valor final de obra) não inferior a 40% do valor indicado para o preço base. Tratando-se de um agrupamento de empresas, este requisito aplica-se apenas à detentora do certificado de obras públicas correspondente à referida na alínea i) em III.2.1);

Caso as obras tenham sido concluídas em anos anteriores ao do presente concurso, os seus valores, para aplicação do critério acima referido, serão actualizados através dos índices de preços ao consumidor (sem habitação) publicados oficialmente para cada ano pelo Instituto Nacional de Estatística, tendo por base os anos em que se verificaram as respectivas recepções provisórias;

b) Comprovação da execução, com recepção provisória, nos últimos cinco anos das componentes de:

b.1) Construção civil de:

Pelo menos, duas estações elevatórias com caudal superior a 35 l/s;

Pelo menos, dois colectores de águas residuais com conduta de diâmetro superior a DN300;

Pelo menos, duas condutas elevatórias (águas residuais ou água potável) com conduta de diâmetro superior a DN300;

b.2) Fornecimento e montagem de equipamentos mecânicos e electromecânicos de, pelo menos, duas estações elevatórias, com caudal superior a 35 l/s;

b.3) Fornecimento e montagem de instalações eléctricas, automação e instrumentação de, pelo menos, duas estações elevatórias, com caudal superior a 35 l/s;

c) Possuir, no quadro de pessoal permanente, um técnico com formação superior em engenharia civil, para exercer a função de director técnico da presente empreitada, cuja qualificação profissional deverá obedecer às seguintes condições:

i) Possuir, no mínimo, 10 anos de experiência profissional em direcção de obras;

ii) Possuir experiência efectiva na direcção de, pelo menos, um sistema interceptor de águas residuais com estação elevatória, interceptor e conduta elevatória;

d) Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas, nomeadamente para a perfuração horizontal dirigida.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X] Concurso limitado [ ] Processo por negociação [ ]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescente de importância) [X]

1 Preço global da empreitada (45%);

2 Valia técnica da proposta (45%);

3 Garantia de cumprimento do prazo de execução (10%).

Por ordem decrescente de importância

NÃO [ ] SIM [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [3][0]/[0][8]/[2][0][0][6]

Custo: 1000 euros, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Em dinheiro ou cheque à ordem de Águas do Algarve, SA, no acto da entrega.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[2][1]/[0][9]/[2][0][0][6]

Hora: 18 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

[0][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Podem assistir ao acto público todas as pessoas interessadas.

Só podem intervir no acto público do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, no número máximo de duas por concorrente, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular da empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade e, no caso de intervenção dos representantes de empresas em nome individual e de sociedades ou de agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respectivos bilhetes de identidade e de uma credencial passada por quem obrigue a empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento da qual constem o nome e o número do bilhete de identidade do(s) representante(s).

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [2][9]/[0][9]/[2][0][0][6]

Hora: 10 horas. Local: Águas do Algarve, SA, Rua do Repouso, 10, 8000-302 Faro.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [ ] SIM [X]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

FC 96/10/61 7 021.

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

As propostas terão a validade de 66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas. Este prazo considerar-se-á prorrogado, por consentimento tácito dos concorrentes que nada requeiram em contrário, por mais 44 dias úteis.

É obrigatória a apresentação de uma variante ao processo de elevação da estação elevatória de Castro Marim por sistema pneumático, incluindo alteração do perfil hidráulico da conduta elevatória e chegada à ETAR de Vila Real de Santo António, devendo existir reserva de elevação a 100%.

Não deverão ser executados trabalhos que ocupem total ou parcialmente a faixa de rodagem da EN 122 a sul da A 22 e da variante a Vila Real de Santo António, durante os meses de Julho e Agosto, assim como durante a semana anterior ao ano novo e à Páscoa e durante a semana do Carnaval e a do dia 13 de Outubro.

No ponto II.3) é definido o prazo global de 480 dias para a realização da empreitada, apresentando o mesmo o seguinte prazo parcelar vinculativo:

a) 300 dias para a execução, comissionamento e arranque da parte da empreitada localizada a sul da A 22;

b) Os prazos mencionados nas alíneas anteriores são contínuos, incluindo sábados, domingos e feriados.

O objecto da empreitada inclui o desenvolvimento prático do plano de segurança e saúde para a fase de execução da obra, nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro.

A entidade que preside ao concurso reserva-se o direito de não adjudicar a empreitada a qualquer dos concorrentes, caso as condições apresentadas por este não lhe sejam favoráveis, ou os vários projectos não obtenham as aprovações necessárias das entidades competentes.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia

[2][6]/[0][6]/[2][0][0][6]

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

26 de Junho de 2006. - O Administrador, Artur José de Campos Duarte Ribeiro.

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