Anúncio de Concurso, de 22 de dezembro

ACÇÃO PDL - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E HABITAÇÃO SOCIAL, EM

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [ ] Organismo de direito público [ ] Outro [X]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução [ ] Concepção e execução [X]

Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]

II.1.2) Tipo de contrato de fornecimentos

Compra [ ] Locação [ ] Locação financeira [ ] Locação-venda [ ]

Combinação dos anteriores [ ]

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços [ ][ ]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Concurso público internacional para concepção, construção, gestão, exploração e manutenção do parque de estacionamento subterrâneo e à superfície da Avenida do Infante D. Henrique, em Ponta Delgada.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

O objecto do empreendimento visa a atribuição, por concurso público internacional, do direito de superfície para utilização privativa do subsolo e solo destinados a estacionamento urbano de veículos automóveis integrados no empreendimento, espaços esses do âmbito do domínio público municipal - troço da Avenida do Infante D. Henrique, freguesias de São Pedro e São Sebastião, do concelho de Ponta Delgada, de acordo com programa base (peças desenhadas) do parque de estacionamento e arranjos exteriores da Avenida do Infante D. Henrique. A atribuição do direito de superfície relativa à utilização privativa do espaço do solo abrange exclusivamente os lugares de estacionamento à superfície.

A atribuição do direito de superfície em solo e subsolo é realizada nos termos regulados pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro, e pelos artigos 1524.º e seguintes do livro III, título V, do Código Civil, nomeadamente pela redacção que foi conferida ao artigo 1525.º pelo Decreto-Lei n.º 258/91, de 18 de Julho, e adopta uma tramitação análoga à prevista nos artigos 59.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Avenida do Infante D. Henrique, freguesias de São Pedro e São Sebastião, Ponta Delgada, São Miguel, Açores.

Código NUTS

PT200.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **

---

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [ ] SIM [X]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

Valor determinável por proposta a apresentar.

II.2.2) Opções. Descrição e momento em que podem ser exercidas

---

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em meses [ ][ ] e/ou em dias [3][6][5] a partir da data da consignação (para obras)

em dias [ ][ ][ ] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

Ou: Início [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] e/ou termo [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

Para garantia do exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações contratuais de cedência de terreno, o cessionário prestará uma caução no valor de 5% do montante referido no ponto 2.3 do programa de concurso (8 714 000 euros), com exclusão do IVA.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

O financiamento é regulado nos termos do programa de concurso e do caderno de encargos.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que, pelo menos, uma dessas empresas detenha a qualidade de empreiteiro geral ou construtor geral e detenha o alvará exigido no ponto 19 do programa de concurso, devendo cada uma das empresas pelas quais é constituído o agrupamento de empresas comprovar, individualizadamente, os requisitos exigidos no ponto 14, com excepção do disposto nos pontos 14.1, alíneas e), f), g) e h), 14.2 e 14.3 do programa de concurso, as quais só são aplicáveis ao empreiteiro geral ou construtor geral. No âmbito do concurso uma entidade não poderá fazer parte de mais do que um agrupamento de empresas, nem concorrer, simultaneamente, a título individual e integrada num agrupamento. A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida na data da apresentação da proposta, mas as empresas agrupadas serão responsáveis solidariamente, perante a entidade que preside ao concurso, pelo pontual cumprimento de todas as obrigações emergentes da proposta. No caso de a adjudicação e da atribuição do direito de superfície ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo em regime de responsabilidade solidária (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho), ou numa das formas societárias previstas na lei. Cada pessoa singular ou colectiva deve comunicar da sua intenção de se consorciar, no caso de adjudicação, nos termos do modelo constante do anexo III ao programa de concurso.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

Só podem ser admitidos a concurso os concorrentes, ainda que segundo a modalidade de agrupamento de empresas, que observem as regras seguintes:

a) Sejam titulares de alvará de empreiteiro, emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI);

b) Os que não forem titulares de alvará de empreiteiro emitido pelo IMOPPI devem apresentar certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes mencionada no n.º 1 do anexo I (da Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro - programa de concurso tipo - secção I), o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista;

c) Os que não forem titulares de certificado de alvará de empreiteiro emitido pelo IMOPPI, ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, desde que apresentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso, indicados nos pontos 14.2 e 14.3 do programa de concurso.

O certificado de classificação de alvará de empreiteiro previsto na alínea a) do ponto anterior deve conter:

a) A categoria de empreiteiro geral ou construtor geral de acordo com o referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e conforme refere o ponto 2.º da Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro (edifícios de construção tradicional, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta);

b) As 5.ª, 6.ª e 8.ª subcategorias da 1.ª categoria na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade de contratar subempreiteiros;

c) As 1.ª, 6.ª e 8.ª subcategorias da 2.ª categoria na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade de contratar subempreiteiros;

d) As 2.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª subcategorias da 4.ª categoria na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade de contratar subempreiteiros;

e) As 4.ª, 6.ª e 9.ª subcategorias da 5.ª categoria na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade de contratar subempreiteiros.

Desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 3 do artigo 265.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e sem prejuízo do disposto na alínea a) do ponto 22.2, o concorrente pode recorrer a subempreiteiros, ficando a eles vinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Nesse caso, deve anexar à proposta as declarações de compromisso dos subempreiteiros possuidores das autorizações respectivas.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

Os indicados nas alíneas a) e b) do n.º 14.1 e a) e b) do n.º 14.2, bem como nas alíneas a) a d) do n.º 14.3 do programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

Os indicados nas alíneas c) e d) do n.º 14.1 e a) e b) do n.º 14.2, bem como nas alíneas e) e f) do n.º 14.3 do programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

Os indicados nas alíneas e) e f) do n.º 14.1 e a) e b) do n.º 14.2, bem como nas alíneas g) e h) do n.º 14.3 do programa de concurso.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO [ ] SIM [ ]

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relevantes

---

III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO [ ] SIM [ ]

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

Concurso limitado [ ]

Concurso limitado com publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado sem publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado por prévia qualificação [ ]

Concurso limitado sem apresentação de candidaturas [ ]

Concurso limitado urgente [ ]

Processo por negociação [ ]

Processo por negociação com publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação urgente [ ]

IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos?

NÃO [ ] SIM [ ]

Em caso afirmativo, usar Informações adicionais (secção VI) para informações complementares

IV.1.2) Justificação para a utilização do procedimento acelerado

---

IV.1.3) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto

IV.1.3.1) Anúncio de pré-informação referente ao mesmo projecto

Número do anúncio no índice do Jornal Oficial da União Europeia

[ ][ ][ ][ ] / S [ ][ ][ ]-[ ][ ][ ][ ][ ][ ][ ] de [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

ou para processos abaixo do limiar

no Diário da República [ ][ ][ ][ ][ ][ ] IIª Série

[ ][ ][ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] de [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

IV.1.3.2) Outras publicações anteriores

Número do anúncio no índice do Jornal Oficial da União Europeia

[ ][ ][ ][ ] / S [ ][ ][ ]-[ ][ ][ ][ ][ ][ ][ ] de [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

ou para processos abaixo do limiar

no Diário da República [ ][ ][ ][ ][ ][ ] IIª Série

[ ][ ][ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] de [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

IV.1.4) Número de empresas que a entidade adjudicante pretende convidar a apresentar propostas

Número [ ][ ] ou Mínimo [ ][ ] / Máximo [ ][ ]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A) Preço mais baixo [ ]

Ou:

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

1 Preço - 60%.

2 Mérito técnico do projecto constante da proposta - 30%.

3 Forma, termos e condições do sistema de exploração e manutenção do parque de estacionamento - 10%.

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [X]

ou

B2) Os critérios indicados no caderno de encargos [ ]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

Concurso público n.º 1/2006.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [ ][ ]/[ ] [ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [0][7][5] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 1000 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Em numerário ou cheque emitido a favor de Acção PDL - EM

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [0][7][5] dias a contar da sua publicação no Diário da República

Hora: até às 16 horas e 30 minutos.

IV.3.4) Envio dos convites para apresentação de propostas aos candidatos seleccionados

Data prevista [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [0][6][7] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Só poderão intervir no acto público do concurso os concorrentes e as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas, nos termos do programa de concurso.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ], ___ dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República ou

No dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [X]

Hora: 10 horas. Local: Sala de Sessões da Câmara Municipal de Ponta Delgada, sita à Praça do Município, 9500-114 Ponta Delgada.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.2) INDICAR, SE FOR CASO DISSO, SE SE TRATA DE UM CONCURSO PERIÓDICO E O CALENDÁRIO PREVISTO DE PUBLICAÇÃO DE PRÓXIMOS ANÚNCIOS

---

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

---

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

O valor do empreendimento estima-se em 8 714 000 euros, não incluindo o IVA, e que corresponde ao preço base do concurso.

Os 365 dias indicados no ponto II.3) são contados nos termos do ponto 24 do programa de concurso.

Os critérios de adjudicação referidos no ponto IV.2) serão aplicados de acordo com o estabelecido no ponto 22 do programa de concurso.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia

[0][4]/[1][2]/[2][0][0][6]

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22 de Junho.

4 de Dezembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Luís da Paixão Melo Borges.

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