Decreto-Lei n.º 258/91, de 18 de julho

Decreto-Lei n.º 258/91

de 18 de Julho

Com a publicação da Portaria n.º 4/88, de 6 de Janeiro, do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social passaram a constar quatro lugares de tesoureiro de 2.ª classe.

Considerando o elevado movimento de valores da tesouraria deste Instituto;

Considerando que os tesoureiros existentes exercem funções nos serviços de tesouraria da área de gestão e administração do património imobiliário da segurança social e que os funcionários que efectivamente exercem funções de tesoureiro nos serviços de tesouraria da sede deste Instituto se encontram integrados na carreira de oficial administrativo;

Considerando, por fim, a necessidade de adequar as respectivas categorias profissionais ao conteúdo funcional daqueles funcionários:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º O quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é alterado de acordo com os mapas I e II anexos ao presente diploma que dele fazem parte integrante.

Art. 2.º - 1 - Os funcionários que exercem funções de tesoureiro na tesouraria daquele Instituto transitam para a carreira de tesoureiro, em escalão a que corresponda, na estrutura da carreira, remuneração igual ou, se não houver coincidência, a remuneração imediatamente superior.

2 - Serão extintos, de acordo com o mapa II, os lugares de primeiro-oficial e de segundo-oficial, cujos titulares transitam para a carreira de tesoureiro, nos termos do número anterior.

Art. 3.º Ao primeiro-oficial que transita para a carreira de tesoureiro será contado, para efeitos de progressão, o tempo de serviço prestado em escalão com o mesmo índice remuneratório.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - José Albino do Silva Peneda.

Promulgado em 25 de Maio de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Junho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

MAPA I

(ver documento original)

MAPA II

(ver documento original)