Diário da República n.º 163/1991, Série I-A de 1991-07-18

Modifica as condições técnicas e financeiras de seguro de colheita. Altera o Decreto-Lei n.º 283/90, de 18 de Setembro

Isenta de contribuição autárquica os imóveis classificados de valor municipal e revoga uma disposição transitória sobre esta contribuição. Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro

Equipara o cargo de director de estabelecimento prisional regional a chefe de divisão

Transfere uma parcela de um imóvel rústico do domínio público do Estado para o domínio público da Região Autónoma dos Açores

Altera o artigo 1525.º do Código Civil, relativo ao direito de superfície

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais

Atribui um complemento regional de 30% do quantitativo das ajudas de custo para os eleitos locais e funcionários e agentes da administração local nas deslocações em serviço que tenham lugar entre as ilhas da Região ou entre estas e as da Região Autónoma dos Açores ou o Continente