Anúncio de Concurso, de 1 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução [X] Concepção e execução [ ]

Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [ ] SIM [X]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Nova Adutora Moita/Gaio - Rosário.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Obra de construção de uma adutora em PEAD MRS 100, PN 10, respectivos movimentos de terras e reposição de pavimentos. Execução de perfuração horizontal para atravessamento de uma estrada municipal.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Concelho da Moita.

Código NUTS

PT 172.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **

45110 e 45420.

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [X] SIM [ ]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

A empreitada refere-se à totalidade da obra e o valor base do concurso é de 240 099,64 euros.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em meses [0][6] a partir da data da consignação (para obras)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

A caução para garantir o contrato é de 5% do valor da adjudicação. O prazo de garantia da obra é de cinco anos.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

A empreitada é por série de preços e as modalidades essenciais de financiamento e de pagamento são os autos de medição de trabalho mensal.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

Podem concorrer empresas ou grupos de empresas sem que entre elas exista qualquer vínculo jurídico, mas, em caso de adjudicação da empreitada, estas associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo em regime de responsabilidade solidária.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

a):

1) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu;

2) Declaração prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, comprovativa da situação tributária perante o Estado Português, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, de cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu;

b) Outros documentos constantes do ponto 14 do programa de concurso.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

Cópia do alvará de construção, emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares do Imobiliário (IMOPPI), com as seguintes classificações:

6.ª subcategoria da 3.ª categoria em classe correspondente ao valor da sua proposta;

1.ª subcategoria da 2.ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que lhe respeitam, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no ponto 6.3 do programa de concurso;

b) Outros documentos constantes do ponto 14 do programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

Cópia da última declaração periódica anual de rendimentos para efeito de IRS ou IRC, bem como das declarações referentes aos últimos três anos (Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro), entendendo-se como declaração a que integra a folha de rosto e todos os anexos que dela fazem parte, na qual se contenha o carimbo «Recibo», e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia da respectiva declaração, sendo de que este documento de habilitação é de apresentação obrigatória;

b) Outros documentos constantes do ponto 14 do programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

a) Comprovação da execução de, pelo menos, duas obras de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 125 732 euros, iniciada nos seis anos anteriores à data de abertura das propostas deste concurso. A comprovação de execução da(s) obra(s) de idêntica natureza da obra posta a concurso deverá ser emitida pelo dono da obra, constando nesse o documento valor da obra, a descrição dos trabalhos, a data de consignação, o prazo, a data de recepção, se já tiver ocorrido, e informação sobre o modo como decorreu a empreitada;

b) Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas;

c) Adequação dos técnicos e os serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra;

d) Outros documentos constantes do ponto 14 do programa de concurso.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

1 Preço - 70%;

2 Valia técnica da proposta - 30%.

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

Proc. n.º 02/2006.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [1][4]/[0][9]/[2][0][0][6]

Custo: 50,25 euros (acrescidos do IVA à taxa de 21%). Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Através de numerário ou cheque emitido à ordem do tesoureiro da Câmara Municipal da Moita, ou remetido à cobrança.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[2][0]/[0][9]/[2][0][0][6]

Hora: ___

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

[0][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

São autorizados a intervir no acto público do concurso os concorrentes e as pessoas por estes credenciados, conforme o ponto 5.2 do programa de concurso.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [2][1]/[0][9]/[2][0][0][6]

Hora: 9 horas e 30 minutos. Local: sala de reuniões do Departamento de Obras Municipais e Equipamento Mecânico.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.2) INDICAR, SE FOR CASO DISSO, SE SE TRATA DE UM CONCURSO PERIÓDICO E O CALENDÁRIO PREVISTO DE PUBLICAÇÃO DE PRÓXIMOS ANÚNCIOS

Não se trata de um anúncio periódico.

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

A Câmara Municipal da Moita reserva-se o direito de não adjudicar a presente empreitada a nenhum dos concorrentes, caso ocorra qualquer das situações previstas no artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22 de Junho.

ANEXO A

1.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

1.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

14 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel de Jesus Lobo.

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