Anúncio de Concurso, de 19 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [ ]

Fornecimentos [ ]

Serviços [X]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução [ ] Concepção e execução [ ]

Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]

II.1.2) Tipo de contrato de fornecimentos

Compra [ ] Locação [ ] Locação financeira [ ] Locação-venda [ ]

Combinação dos anteriores [ ]

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços [1][6]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Concessão da exploração e gestão do Serviço Público Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e Varredura do Concelho de Matosinhos - Zona a Nascente da Linha do Metro Porto - Póvoa.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

O objecto do concurso «Concessão da exploração e gestão do Serviço Público Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e Varredura do Concelho de Matosinhos - Zona Nascente da Linha do Metro Porto - Póvoa», conforme consta das condições do caderno de encargos, e abrange a recolha e transporte ao local de tratamento de resíduos, em todas as suas vertentes, como a dos resíduos sólidos domésticos, comerciais e industriais banais, de resíduos produzidos em feiras, cemitérios e jardins, limpeza de valetas, varredura urbana, limpeza e vedação de terrenos, para evitar a formação de montureiras, limpeza de espaços públicos, recolha selectiva multimaterial, gestão de ecocentros e outros serviços que venham a ser necessário desenvolver durante o período de vigência da concessão.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Concelho de Matosinhos.

Código NUTS

PT114 Continente Norte - Grande Porto.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **

---

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [X] SIM [ ]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

Trabalho a executar de acordo com descrição do caderno de encargos e segundo as quantidades estimadas do mapa de quantidades, com o valor estimado de 28 000 000 de euros sem IVA.

II.2.2) Opções. Descrição e momento em que podem ser exercidas

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II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em meses [ ][ ] e/ou em dias [ ][ ][ ] a partir da data da consignação (para obras)

em dias [ ][ ][ ] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

Ou: Início [0][1]/[1][0]/[2][0][7] e/ou termo [2][4]/[0][1]/[2][0][1][6]

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

A caução a prestar pelo adjudicatário, após a adjudicação, terá o valor correspondente a 30% do valor total da concessão de serviços, no prazo total da concessão, com exclusão do IVA.

A concessionária deve apresentar uma apólice de seguro que cubra a totalidade do valor da concessão.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

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III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

Serão admitidas a este concurso empresas ou grupos de empresas, sem que entre elas exista qualquer vínculo jurídico de associação.

Aos grupos de empresas que concorrem a este concurso é exigido que para cada uma das empresas que compõem o grupo as mesmas se encontrem regularmente constituídas e que obedeçam a todos os requisitos citados nos pontos 5 e 10 do programa de concurso, com excepção dos requisitos que apenas são exigidos a pelo menos uma das empresas do grupo, e que expressamente são referidos no programa de concurso.

O contrato da concessão será celebrado com uma sociedade a constituir para o efeito pelo adjudicatário nos seguintes termos:

O contrato de concessão será celebrado com uma empresa com sede em Portugal, sob a forma de sociedade comercial anónima, tendo como objecto exclusivo a prossecução das actividades a concessionar, a constituir pelas entidades componentes do grupo concorrente ou pela empresa a quem for adjudicada a concessão, devendo os concorrentes apresentar os respectivos projectos de estatutos da concessionária.

Os concorrentes devem ainda descrever detalhadamente a organização empresarial da concessionária e os principais termos contratuais relativos à construção de investimentos, operação e manutenção da concessão.

A concessionária terá que ser constituída e o seu registo requerido na competente conservatória do registo comercial até 20 dias depois da adjudicação.

Os títulos representativos do capital social da concessionária serão acções nominativas, não podendo o pacto social da concessionária permitir a existência de acções ao portador.

Qualquer transmissão ou oneração das acções representativas do capital social da concessionária terá que ser previamente autorizada pela concedente.

A concessionária manterá a relação entre os capitais próprios acrescidos da dívida aos accionistas e o activo líquido do balanço a 31 de Dezembro de cada ano superior a 25%.

O capital social da empresa será no mínimo de 150 000 euros.

As viaturas, máquinas e equipamentos necessários à execução desta concessão serão novos e serão propriedade desta empresa, devendo para tal ser exibido os respectivos registos de propriedade e livretes.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

Para análise da capacidade financeira dos concorrentes os mesmos deverão apresentar com os documentos que acompanham as propostas, além de outras, as declarações periódicas de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC do último exercício e dos últimos três exercícios conforme constam dos documentos exigidos na cláusula 10.ª do programa de concurso.

A fixação de critérios de avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes para a execução desta concessão, na parte respeitante ao equilíbrio financeiro, terá em conta os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com a definição e os valores de referência constantes da portaria em vigor, publicada ao abrigo do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Não pode ser excluído nenhum concorrente que no mínimo apresente cumulativamente os valores de referência previstos nessa portaria relativos ao último exercício ou em alternativa a média aritmética simples dos três últimos exercícios (Portaria n.º 1075/2005, de 19 de Outubro, e Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto).

Atendendo aos balanços e às demonstrações de resultados da última declaração anual de IRS ou IRC entregues para efeitos fiscais e dos três últimos exercícios, devem os concorrentes indicar os valores da liquidez geral (LG) e autonomia financeira (AF), para cada um dos exercícios no ponto 5.3.1 do programa de concurso.

São excluídos os concorrentes que apresentem indicadores económicos de acordo com o n.º 5.3.2 do programa de concurso que não satisfaçam as seguintes condições: LG maior ou igual a 110 e AF maior ou igual a 15.

Para análise da capacidade técnica dos concorrentes os mesmos deverão apresentar com os documentos que acompanham as propostas a lista das principais concessões, serviços e empreitadas que tenham executado ou iniciado nos últimos três anos, indicando os respectivos montantes, datas e destinatários.

Serão admitidos à fase posterior de análise de propostas todos os concorrentes que tenham executado qualquer concessão, prestação de serviços e ou empreitada, independentemente da sua natureza, valor e duração.

Para os agrupamentos de empresas é suficiente que uma das empresas do agrupamento de empresas cumpra os critérios mínimos indicados nas cláusulas 5.3 e 5.4 do programa de concurso para que o agrupamento não seja excluído da fase de análise de propostas.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

a) Declaração na qual o declarante indique o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de ser uma pessoa colectiva, a denominação social, sede, filiais que interessem à execução do contrato, nomes dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, registo comercial de constituição e das alterações do pacto social;

b) Declaração, sob compromisso de honra, de acordo com a cláusula 5.2.2 deste programa de concurso e conforme declaração modelo anexo ao programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

a) Balanços ou extractos desses balanços sempre que a publicação dos balanços seja exigida pela legislação do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

b) Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo «Recibo», e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; assim como cópia autenticada das declarações periódicas de rendimento para efeito de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo «Recibo», e, se for caso, documento equivalente apresentado para efeitos fiscais no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal dos últimos três exercícios; se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respectiva declaração;

c) Documentos em que sejam apresentados pelos concorrentes os valores dos indicadores que constam da cláusula 5.3.3 do programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

a) Balanços ou extractos desses balanços sempre que a publicação dos balanços seja exigida pela legislação do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

b) Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo «Recibo», e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; assim como cópia autenticada das declarações periódicas de rendimento para efeito de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo «Recibo», e, se for caso, documento equivalente apresentado para efeitos fiscais no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal dos últimos três exercícios; se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respectiva declaração;

c) Documentos em que sejam apresentados pelos concorrentes os valores dos indicadores que constam da cláusula 5.3.3 do programa de concurso.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relevantes

---

III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

Concurso limitado [ ]

Concurso limitado com publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado sem publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado por prévia qualificação [ ]

Concurso limitado sem apresentação de candidaturas [ ]

Concurso limitado urgente [ ]

Processo por negociação [ ]

Processo por negociação com publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação urgente [ ]

IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, usar Informações adicionais (secção VI) para informações complementares

IV.1.2) Justificação para a utilização do procedimento acelerado

---

IV.1.3) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto

IV.1.3.1) Anúncio de pré-informação referente ao mesmo projecto

Número do anúncio no índice do Jornal Oficial da União Europeia

[ ][ ][ ][ ] / S [ ][ ][ ]-[ ][ ][ ][ ][ ][ ][ ] de [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

ou para processos abaixo do limiar

no Diário da República [ ][ ][ ][ ][ ][ ] IIIª Série

[ ][ ][ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] de [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

IV.1.3.2) Outras publicações anteriores

Número do anúncio no índice do Jornal Oficial da União Europeia

[ ][ ][ ][ ] / S [ ][ ][ ]-[ ][ ][ ][ ][ ][ ][ ] de [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

ou para processos abaixo do limiar

no Diário da República [ ][ ][ ][ ][ ][ ] IIIª Série

[ ][ ][ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] de [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

IV.1.4) Número de empresas que a entidade adjudicante pretende convidar a apresentar propostas

Número [ ][ ] ou Mínimo [ ][ ] / Máximo [ ][ ]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A) Preço mais baixo [ ]

Ou:

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

1 Mérito técnico da proposta de acordo com o ponto 1 da cláusula 16.2 do programa de concurso;

2 Preço de acordo com o ponto 2 da cláusula 16.2 do programa de concurso;

3 Maximização dos objectivos de reciclagem de acordo com o ponto 3 da cláusula 16.2 do programa de concurso;

4 Avaliação dos preços unitários de acordo com o ponto 4 da cláusula 16.2 do programa de concurso.

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [X]

ou

B2) Os critérios indicados no caderno de encargos [ ]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

Processo n.º 20/2006.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [3][0]/[1][1]/[2][0][0][6] ou [ ][ ][ ] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 2000 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Em dinheiro, através de cheque à ordem do tesoureiro da Câmara Municipal de Matosinhos.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[1][9]/[1][2]/[2][0][0][6]

Hora: 17 horas.

IV.3.4) Envio dos convites para apresentação de propostas aos candidatos seleccionados

Data prevista [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [4][0][0] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Os concorrentes ou seus representantes, devidamente credenciados.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [2][0]/[1][2]/[2][0][0][6], ___ dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [ ]

Hora: 9 horas e 30 minutos. Local: sala de reuniões dos Paços do Concelho - Avenida de D. Afonso Henriques - Matosinhos.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.2) INDICAR, SE FOR CASO DISSO, SE SE TRATA DE UM CONCURSO PERIÓDICO E O CALENDÁRIO PREVISTO DE PUBLICAÇÃO DE PRÓXIMOS ANÚNCIOS

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VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

---

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

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VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia

[0][6]/[0][9]/[2][0][0][6]

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22 de Junho.

ANEXO A

1.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

6 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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