Anúncio de Concurso, de 20 de dezembro

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução [X] Concepção e execução [ ]

Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Empreitada de remodelação de um edifício para instalação da Ecoteca e Centro de Recursos de Angra do Heroísmo - Terceira - Açores.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

O presente concurso tem por objecto a adjudicação da referida empreitada, com vista à remodelação de um edifício para instalação da Ecoteca e Centro de Recursos de Angra do Heroísmo.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Rua do Galo - freguesia de Nossa Senhora da Conceição - concelho de Angra do Heroísmo - ilha Terceira - Açores.

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [X] SIM [ ]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

A proposta é feita para a totalidade dos trabalhos que constituem a empreitada.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses [ ][ ] e/ou em dias [1][8][0] a partir da data da consignação (para obras)

em dias [ ][ ][ ] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

Ou: Início [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] e/ou termo [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

Para garantir o exacto e pontual cumprimento do contrato será prestada caução no valor de 5% do montante da adjudicação.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

O regime da empreitada, quanto ao modo de retribuição do empreiteiro, por regime por série de preços. A cobertura orçamental é assegurada pelo orçamento da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade da construção. No caso de a adjudicação da empreitada ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, nas seguintes modalidades: agrupamentos complementares de empresas e consórcios. Tratando-se de consórcio, este só pode revestir a modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

Só serão admitidos:

a) Os titulares de alvará de construção emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário contendo as seguintes autorizações, nos precisos termos do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e de acordo com a Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, e Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro:

a1) 1.ª subcategoria da 1.ª categoria, da classe que cubra o valor global da proposta.

a2) 1.ª categoria contendo as seguintes subcategorias, da classe correspondente ao valor dos trabalhos que lhes respeitam:

2.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª e 8.ª

da 4.ª categoria (instalações eléctricas e mecânicas), contendo a seguinte subcategoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos que lhe respeita:

1.ª, 8.ª e l0.ª

da 5.ª categoria (outros trabalhos), contendo a seguinte subcategoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos que lhe respeita:

1.ª e 2.ª

ou as correspondentes, de acordo com o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e a Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro;

b) Os concorrentes não titulares de alvará de construção emitido pelo IMOPPI, que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados adequado à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes mencionadas no n.º 1 do anexo I da Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitam aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nesta lista;

c) Os concorrentes do espaço económico europeu não detentores de alvará de classificação de empreiteiro de obras públicas ou que não apresentem alvará de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovada nos termos do disposto no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 59/99, bem como aqueles a que se refere a alínea d) do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 59/99, devem apresentar os documentos indicados no n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99.

d) Os concorrentes que apresentem nas condições referidas na Portaria n.º 994/2004:

i) Um rácio liquidez geral igual ou superior a 105;

ii) Um rácio autonomia financeira igual ou superior a 8 ou 10, respectivamente para as classes 2 a 5 e para as classes 6 a 9.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

a) Documento comprovativo da regularização da situação comprovativa para com a segurança social portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu;

b) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 263/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

a) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo Banco Central do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

b) Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo «Recibo» (carimbo ou menção que comprove que a declaração foi entregue na competente repartição de finanças);

c) Cópias das declarações anuais de IRC, acompanhadas do respectivo anexo A, ou IRS, acompanhadas do respectivo anexo I, dos anos 2003, 2004 e 2005, e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade a empresa deve apresentar cópia autenticada da respectiva declaração.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

a) Indicação, acompanhada por certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente director técnico da empreitada; representante permanente do empreiteiro na obra;

b) Lista das obras executadas da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas;

c) Declaração assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na obra, e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando, num e noutro caso, se se trata de equipamento próprio, alugado ou sob qualquer outra forma;

d) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione os técnicos e os serviços técnicos e encarregados, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

Concurso limitado [ ]

Concurso limitado com publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado sem publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado por prévia qualificação [ ]

Concurso limitado sem apresentação de candidaturas [ ]

Concurso limitado urgente [ ]

Processo por negociação [ ]

Processo por negociação com publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação urgente [ ]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A) Preço mais baixo [ ]

Ou:

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

1 ___ 4 ___ 7 ___

2 ___ 5 ___ 8 ___

3 ___ 6 ___ 9 ___

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [ ]

ou

B2) Os critérios indicados no caderno de encargos [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

Concurso público n.º 7/SRAM/2006.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [ ][ ]/[ ] [ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][2][0] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 250,00 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento

Em numerário ou em cheque passado à ordem da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, e neste mesmo departamento governamental. Satisfeito o pagamento, a entrega das peças que instruem o processo far-se-á contra a apresentação da guia de pagamento, no endereço indicado no n.º 1.4) do anexo A ou nos termos definidos no programa de concurso.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][3][0] dias a contar da sua publicação no Diário da República

Hora 16 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [ ][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados para o efeito.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ], ___ dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [X]

Hora 10 horas. Local em sala de reuniões do serviço indicado no anexo A.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

Não aplicável.

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

Valor base para efeito do concurso: 365 504,60 euros, sem IVA.

ANEXO A

1.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

1.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

10 de Novembro de 2006. - A Secretária Regional do Ambiente e do Mar, Ana Paula Pereira Marques.

1000308689