Anúncio de Concurso n.º 245/2009, de 7 de maio

ANÚNCIO DE CONCURSO SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO Designação Oficial: EMIA - Empresa Municipal de Infra-estruturas de Azambuja, EM Endereço postal: R. Teodoro José da Silva, Ed. Atrium Azambuja, Lj. 35 Localidade: AZAMBUJA Código postal: 2050 335 País: PORTUGAL Pontos de contacto: Identificado em I.1 À atenção de: Dep. Técnico Telefone: (351)263409620 Correio Electrónico: emia@emia.pt Fax: (351)263409629 Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver pontos de contacto Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço: Ver pontos de contacto As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver pontos de contacto I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES Outro Outro: Empresa Municipal A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes: Não SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante Parceria público-privada para a constituição de sociedade comercial, de capitais minoritariamente públicos e sem influência dominante do Município, para a concepção, construção, equipamento, conservação, manutenção e exploração de parques de estacionamento da Vila e adjacentes à Vila da Azambuja II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços c) Serviços Categoria de serviços nº 27 Principal local de execução, de entrega ou da prestação dos serviços: Azambuja Código NUTS: PT171 II.1.3) O anúncio implica: Um contrato público II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições O procedimento tem por objecto a selecção de pessoas singulares ou colectivas de direito privado para participarem com a EMIA -Empresa Municipal de Infra-estruturas de Azambuja, EM na constituição de sociedade comercial, de capitais minoritariamente públicos e sem influência dominante do Município, para a concepção, construção, equipamento, conservação, manutenção e exploração de parques de estacionamento da Vila e adjacentes à Vila da Azambuja. II.1.6) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS) Objecto principal Vocabulário principal: 98351000 II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP): Não II.1.8) Divisão em lotes: Não II.1.9) São aceites variantes: Sim II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO II.2.1) Quantidade ou extensão total Constituição de sociedade comercial. A sociedade terá um capital social minimo de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), devendo a entidade adjudicante deter uma participação social correspondente a quarenta e nove por cento do mesmo. O prazo de constituição do direito de superfície a favor da sociedade a constituir será de 25 (vinte e cinco) anos. II.2.2) Opções: Não SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO III.1.1) Cauções e garantias exigidas Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 88º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29.01, é dispensada a prestação de caução pelo adjudicatário, dado que o preço contratual é inferior a 200.000,00€ (duzentos mil euros). III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam Obrigação de financiamento nos termos previstos no Caderno de Encargos. III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjucatário A sociedade comercial a constituir terá os seus estatutos nos termos da minuta que constitui o Anexo I do Caderno de Encargos, sem prejuízo das alterações que vierem a ser propostas de acordo com o previsto no Programa de Procedimento. III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo III do programa de procedimento, de acordo com o estabelecido no Anexo II do CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP. c) Caso o concorrente seja um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, todos os seus membros devem apresentar os documentos previstos no número anterior. d) A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação. III.2.2) Capacidade económica e financeira Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: Os critérios estabelecidos em 10.1 do Programa de Procedimento serão avaliados nos seguintes termos: A) ESTRUTURA FINANCEIRA A avaliação da estrutura financeira será efectuada com base na seguinte fórmula: CEF = 0.20 CPIG + 0.30 CCDS + 0.20 CCF + 0.15 CAC +0.15 CRE CEF - Classificação da Estrutura Financeira CPIG - Classificação do Plano de Investimento Global CCDS - Classificação do Valor da Contrapartida dos Direitos de Superfície CCF - Classificação do Compromisso de Financiamento CAC - Classificação da Adequação dos Custos CRE - Classificação do Resultado de Exploração Será excluída a proposta que apresente um défice de exploração acumulado no final da vida útil do investimento. Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos: B) ESTRUTURA CONTRATUAL A avaliação da estrutura contratual da proposta será efectuada com base na seguinte fórmula: CE = 0.30 CCS + 0.70 CAA CE - Classificação da Estrutura CCS - Classificação do Contrato de Sociedade CAA - Classificação do Acordo de Accionistas Será excluída a proposta cujas alterações aos estatutos da sociedade ou ao acordo de accionistas e de cooperação técnica e financeira impliquem, de modo directo ou indirecto, a atribuição de uma influência dominante ao município. III.2.3) Capacidade técnica Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: C) ESTRUTURA TÉCNICA A avaliação da estrutura técnica da proposta será efectuada com base na seguinte fórmula: CET = 0.40 CPEE + 0.40 CQEPA + 0.20 CMREI CET - Classificação da Estrutura Técnica CPEE - Classificação dos Prazos de Execução do Empreendimento CQEPA - Classificação da Qualidade do Estudo Prévio de Arquitectura CMREI - Classificação da Manutenção e Reposição dos Equipamentos e Infraestruturas No cômputo da memória descritiva da manutenção e reposição dos equipamentos e infraestruturas a considerar no período da gestão e exploração pela sociedade a constituir, incluindo a respectiva programação, ter-se-á em consideração o custo global inerente a essas manutenções e reposições, cujos valores deverão vir, obrigatoriamente, referidos na proposta. SECÇÃO IV: PROCESSO IV.1) TIPO DE PROCESSO IV.1.1) Tipo de processo: Concurso público IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO IV.2.1) Critérios de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados a seguir (os critérios de adjudicação deverão ser apresentados com a respectiva ponderação ou por ordem de importância sempre que a ponderação não seja possível por razões justificáveis) Critério: a) Estrutura financeira - Ponderação: 0,60 Critério: b) Estrutura contratual - Ponderação: 0,10 Critério: c) Estrutura técnica - Ponderação: 0,30 IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico: Não IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: CP.01/09 IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares (excepto para um SAD) ou memória descritiva (em caso de diálogo concorrencial) Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos Data: 21/05/2009 Hora: 17 :00 Documentos a título oneroso: Sim Preço: 200,00 Divisa: EUR Condições e modo de pagamento: Desde que solicitados por escrito, via carta ou via fax, os interessados podem obter cópia do processo de procedimento, que será fornecido no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de recepção do respectivo pedido escrito na entidade que preside ao procedimento e mediante o pagamento de 200,00 Eur (duzentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal. IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação Data: 19/06/2009 Hora: 17 :00 IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação PT IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta: Por 66 dias (a contar da data-limite para a recepção das propostas) IV.3.8) Condições de abertura das propostas Data: 22/06/2009 Hora: 10 :00 Lugar: Identificado em I.1 Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: Sim Só poderão intervir no acto público as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes mediante a exibição dos respectivos bilhetes de identidade e de uma credencial da qual conste o nome e número do bilhete de identidade do(s) representante(s), no limite máximo de 2 (duas) pessoas por concorrente. SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/05/2009 06/05/2009 - Presidente do Conselho de Administração , Joaquim António Ramos, Dr. 301761364