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Diário da República n.º 88/2009, Série II de 2009-05-07
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria
1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real
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2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo
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