Despacho n.º 11264/2009, de 7 de maio

Despacho n.º 11264/2009

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, conjugado com o disposto no n.º 9 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, nomeio em comissão especial de serviço, pelo período de 12 meses, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma e com efeitos reportados a 13 de Março de 2009, para prestação de serviço na missão das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT), o inspector-adjunto Nuno Filipe Martins Pinheiro.

2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão de paz e humanitária auferem de um subsídio diário de missão, designado internacionalmente por MSA - Mission Subsistence Allowance, pago pela Organização das Nações Unidas para suporte de despesas de subsistência de alimentação, alojamento de longa duração e despesas diversas do local de serviço, caberá ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento da CIF) acrescido do pagamento do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável pelo Decreto-Lei n.º 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro.

20 de Abril de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

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