Anúncio de Concurso n.º 397/2009, de 2 de outubro

Concurso Público para atribuição de uma licença de táxi para transporte de pessoas com mobilidade reduzida no Concelho de Alcácer do Sal Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o deliberado pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 6 de Agosto de 2009, se encontra aberto concurso público para a atribuição de 1 licença para o transporte em táxi para transporte de pessoas com mobilidade reduzida no concelho de Alcácer do Sal, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis de Passageiros - Transporte de Táxi do Município de Alcácer do Sal. 1. Identificação da Entidade que Preside ao Concurso: Câmara Municipal de Alcácer do Sal, sita na Praça Pedro Nunes, 7580-125 Alcácer do Sal, telefone 265 610 040, Fax 265 610 059, E-mail: gaae@m-alcacerdosal.pt e site: www.cm-alcacerdosal.pt. 2. Entrega das candidaturas a) As candidaturas deverão ser entregues ou enviadas no prazo de 15 dias de calendário após publicação em Diário da República, até às 16H00. b) Endereço para onde devem ser entregues ou enviadas: As candidaturas e documentos que acompanham devem ser entregues ou enviadas para - Câmara Municipal de Alcácer do Sal. 3. Critérios de apreciação das candidaturas: a) Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente, na qual se atribui a seguinte ponderação: A. Localização da sede social ou domicílio em freguesia da área do município.......................................................... 40 B. Número de anos de actividade no sector.......................... 30 C. Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao concurso....... 20 D. Localização da sede social ou domicílio em Município contíguo........................................................... 15 b) Os factores de ponderação a considerar para o critério B e C, são os seguintes: Critério B: X1 - + de 20 anos de actividade no sector .......................... 1 X2 - entre 10 a 19 anos de actividade no sector .................. 0,8 X3 - entre 5 a 9 anos de actividade no sector ................... 0,65 X4 - há menos de 5 anos de actividade no sector .................. 0,5 Critério C: Y1 - + de 6 postos de trabalho ..................................... 1 Y2 - entre 4 a 6 postos de trabalho .............................. 0,8 Y3 - entre 2 a 3 postos de trabalho ............................. 0,65 Y4 - 1 posto de trabalho ......................................... 0,5 c) Os valores são sujeitos à aplicação da seguinte fórmula: A+B(X1+X2+X3+X4)+C(Y1+Y2+Y3+Y4)+D = .... 4. Consulta do processo a) O processo de concurso pode ser consultado ou obtido na Câmara Municipal de Alcácer do Sal - Divisão de Serviços Urbanos - Secção Administrativa, das 9.00 horas às 17.00 horas das 9H00 ás 16H00, no seguinte endereço: Avenida João Soares Branco - Alcácer do Sal. b) Data limite para obtenção das cópias do processo: As cópias serão solicitadas até 5 dias antes da data da realização do concurso das 9H00 ás 16H00. c) No caso de pretender o envio de cópias do processo pelo correio, deverão solicitá-lo até 15 dias antes do termo do prazo para apresentação das propostas, ficando a seu cargo as despesas de correio. 1 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes. 302386125