Anúncio de Concurso n.º 496/2008, de 11 de agosto

ANÚNCIO DE CONCURSO Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP)? Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Município de Amares À atenção de:Presidente da Câmara Municipal de Amares Endereço:Largo do Município Código postal:4720 057 Localidade / Cidade: Amares País:PORTUGAL Telefone:253 993 761 Fax:253 992 643 Correio Electrónico: cm.amares@mail.telepac.pt Endereço internet (URL):Endereço Internet (URL) I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS Indicado em I.1) I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO Indicado em I.1) I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO Indicado em I.1) I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE Autoridade Regional/local SECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Tipo de contrato de obras Execução II.1.4)Trata-se de um contrato-quadro? Não II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante ?Beneficiação da E.M. 535-3 entre Caldelas e Paranhos? II.1.6) Descrição/objecto do concurso Levantamento do pavimento existente em calçada à fiada e repavimentação do caminho em betão betuminoso. II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços FREGUESIAS DE CALDELAS E PARANHOS - MUNICÍPIO DE AMARES Código NUTS (informação não indispensável à publicação do anúncio) II.1.9) Divisão em lotes Não II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração? Não II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO II.2.1) Quantidade ou extensão total Concurso abrangendo a totalidade da obra. O valor para efeito de concurso é de 220.000,00€ (duzentos e vinte mil euros), s/ IVA. II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO Prazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação 4 meses SECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO III.1.1) Cauções e garantias exigidas Não é exigida caução provisória. A caução a exigir para garantia do contrato é de 5% do preço total do respectivo contrato de empreitada (com exclusão do IVA), nos termos do n.º 1 do artigo 113.º do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março. Das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais, será deduzida a percentagem de 5%, para garantia do contrato, em reforço da caução prestada, nos termos do n.º 1 do artigo 211.º Será dispensada a prestação de caução ao adjudicatário que apresente contrato de seguro adequado da execução da obra pelo preço total do respectivo contrato, e também do respectivo projecto, se for o caso. A caução será prestada recorrendo a qualquer uma das modalidades previstas no artigo 114.º do D.L. 59/99 de 02 de Março. III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam A empreitada é por série de preços, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, sendo o cálculo dos pagamento efectuado mediante medição periódica dos trabalhos realizados com base nos preços unitários contratuais, nos termos do artigo 18.º do referido decreto-lei, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e assegurados em 25% pelo contrato programa celebrado com a DGAL e 75% pelo orçamento do Município de Amares. III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços A forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empresas está fixada no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárioas para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida Podem ser admitidos a concurso: a) Os concorrentes titulares de alvará de construção, emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI), conforme o prescrito no Decreto-lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que contenham as seguintes autorizações: a1) A 1.ª subcategoria da 2.ª categoria - vias de circulação rodoviária e aeródromos - em classe correspondente ao valor da proposta; b) Os concorrentes nacionais de outros Estados membros da União Europeia, nas condições previstas no D.L. 59/99 de 02 de Março; c) Os concorrentes nacionais dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em condições de igualdade com os concorrentes da União Europeia, nos termos desse Acordo e respectivos instrumentos de aplicação; d) Os concorrentes nacionais dos Estados signatários do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, nos termos estabelecidos nesse Acordo. Capacidade financeira e económica: A avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para execução da obra posta a concurso será feita com base no quadro de referência constante da portaria em vigor, publicada ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, excluindo-se os concorrentes que não apresentem, cumulativamente e no mínimo, os valores do quartil inferior previstos na referida portaria em qualquer das seguintes situações: a) Utilizando para o efeito a média aritmética simples dos três últimos anos, a partir do balanço e da demonstração de resultados das respectivas declarações anuais de IRS ou IRC entregues para efeitos fiscais. b) Atendendo ao balanço e à demonstração de resultados da última declaração anual de IRS ou IRC entregue para efeitos fiscais. Capacidade técnica: Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes serão adoptados os seguintes critérios: a) comprovação de execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza à da posta a concurso, de valor não inferior a 110.000,00 €. b) adequação do equipamento e ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sobre qualquer outra forma, às suas exigências técnicas. c) Adequação dos técnicos e serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra. III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidos Os documentos referidos nas alíneas e) e f) do artigo 67.º do D.L. 59/99 de 02 de Março e cópia do Alvará referido no n.º II.2.1. supra. São excluídos do procedimento de contratação os concorrentes em relação aos quais se verifique alguma das situações previstas no artigo 55.º do Decreto-lei 59/99, de 02 de Março. III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentos comprovativos exigidos a) O documento referido na alínea g) do artigo 67.º do D.L. 59/99 de 02 de Março. b) Cópia das três últimas declarações periódicas de rendimentos, para efeitos de IRS ou IRC, nas quais se contenha o carimbo «recibo», incluindo os anexos a que se refere a Portaria em vigor publicada ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro e, se for o caso, documentos equivalentes apresentados, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respectiva declaração. III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidos a) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientação da obra; b) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na obra e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando, num e noutro caso, se se trata de equipamento próprio, alugado ou sob qualquer outra forma; c) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione os técnicos, serviços técnicos e encarregados, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra, para além dos indicados na alínea a); d) Lista das obras executadas da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhadas de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados deves referir o montante, data e local da execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas. SECÇÃO IV - PROCESSOS IV.1) TIPO DE PROCESSO Concurso público IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO A) Preço mais baixo IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante PPI 2008: Projecto n.º 602 IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais Dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República 20 Custo:5,00€ acrescido do I.V.A Moeda:euro Condições e forma de pagamento:Suporte digital, pagas no acto do pedido. IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação Dias a contar da sua publicação no Diário da República 30 Hora:12 : 00 IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação PT IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta Meses / Dias 66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostas IV.3.7) Condições de abertura das propostas IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas O acto do concurso é público, podendo assistir ao mesmo todas as pessoas interessadas. Os concorrentes ou os seus representantes, devidamente credenciados, podem, durante a sessão, pedir esclarecimentos, solicitar o exame de documentos e reclamar sempre que tenha sido cometida qualquer infracção aos preceitos do D.L. 59/99 de 02 de Março ou demais legislação aplicável ou ao programa de concurso. IV.3.7.2) Data, hora e local Dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas Hora:14:30 Local:Salão Nobre do Município de Amares SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório? Não VI.3) O presente contrato enquadra-se num projecto/programa financiado pelos fundos comunitários? Não 06/08/2008 - Presidente da Câmara Municipal de Amares , José Barbosa 300630336