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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio (extrato) n.º 136/2022, de 8 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Projeto do Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais
TEXTO
Anúncio (extrato) n.º 136/2022
Faz-se público que por decisão da Diretora-Geral da Administração da Justiça, de 29 de junho de 2022, foi aprovado o projeto de Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que se encontra disponível, por 30 (trinta) dias, contados a partir de data da presente publicação, no site da Direção-Geral da Administração da Justiça (https://dgaj.justica.gov.pt/), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os interessados podem apresentar eventuais sugestões, as quais deverão ser formuladas por escrito e dirigidas à Diretora-Geral da Administração da Justiça.
29 de junho de 2022. - A Diretora-Geral da Administração da Justiça, Isabel Matos Namora.
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