Anúncio (extrato) n.º 149/2026, de 19 de junho

Anúncio (extrato) n.º 149/2026

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 2 postos de trabalho - carreira e categoria de Assistente Técnico - Serviços Administrativos.

1 - Torna-se público que, por deliberação de aprovação da União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista em reunião de 1 de junho de 2026, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (designada Portaria) em conjugação com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira geral e categoria de Assistente Técnico, previsto e não ocupado do Mapa de Pessoal da Freguesia de 2025.

2 - Caracterização do posto de trabalho - as funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Técnico, constante no anexo à LTFP a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho (atendimento ao público e todas as tarefas inerentes ao mesmo; expediente geral; tratamento do arquivo; recursos humanos; aprovisionamento e economato; contabilidade, tesouraria e património; elaboração de documentos, processos e procedimentos diversos, nomeadamente, registo e encaminhamento de correspondência, emissão de atestados e declarações, elaboração de ofícios, licenciamento de canídeos, cobrança de taxas e outras receitas, realização de pagamentos; outros serviços administrativos; realização de outras funções integradas na categoria e inerentes às atividades e serviços prestados pela Freguesia; apoio aos órgãos autárquicos; apoio a atividades diversas da Freguesia).

3 - Local de trabalho - instalações e área da União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

4 - Nível habilitacional exigido - de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 2 da carreira de Assistente Técnico, é exigido o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado. O nível habilitacional exigido não pode ser substituído por formação ou experiência profissional.

5 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório será efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 7 da carreira e categoria de assistente técnico, a que corresponde o montante pecuniário de 1 035,63€ (mil e trinta e cinco euros e sessenta e três cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro

6 - Prazo de apresentação das candidaturas - 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do Aviso por extrato na 2.ª série do Diário da República e integralmente na Bolsa de Emprego Público.

7 - A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Freguesia acessível em https://www.santaeufemia-boavista.com/.

15 de junho de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista, Paulo Manuel Ferreira Guarda Felício.

320012547