Anúncio (extrato) n.º 158/2024, de 11 de julho

Anúncio (extrato) n.º 158/2024

1 - Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, faço público que por meu despacho de 09 de abril de 2024, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do arquivo do jornal A Bola (1945-2023).

2 - O referido arquivo encontra-se em vias de classificação de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, ficando a constar do inventário, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do mesmo diploma.

3 - Os bens móveis em vias de classificação ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 57.º, 59.º e 64.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, bem como pelo Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto.

4 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, o processo administrativo de classificação pode ser consultado nos serviços da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, mediante agendamento prévio (secretariado@dglab.gov.pt).

5 - Os interessados poderão reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

18 de junho de 2024. - O Diretor-Geral, Silvestre de Almeida Lacerda.

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