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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio (extrato) n.º 173/2024, de 24 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação do projeto do Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
TEXTO
Anúncio (extrato) n.º 173/2024
Faz-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 9 de julho de 2024, foi aprovado o projeto do Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, disponível no site do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (www.cstaf.pt), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
10 de julho de 2024. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
317908229