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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio (extrato) n.º 327/2025, de 29 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação do projeto de Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
TEXTO
Anúncio (extrato) n.º 327/2025
Faz-se público que por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 21 de outubro de 2025, foi aprovado o projeto de Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal, que se encontra disponível, por 30 (trinta) dias, no site do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (www.cstaf.pt), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
22 de outubro de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
319690189