Anúncio (extrato) n.º 77/2022, de 20 de abril

Anúncio (extrato) n.º 77/2022

Faz-se público que por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 4 de abril de 2022, foi aprovado o projeto de Regulamento do Quadro Complementar de Juízes, que se encontra disponível, por 30 (trinta) dias, no site do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (www.cstaf.pt), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código de Procedimento Administrativo.

5 de abril de 2022. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.

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