Anúncio (extrato) n.º 94/2025, de 3 de abril

Anúncio (extrato) n.º 94/2025

Faz-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 25 de março de 2025, foi aprovado o Projeto de Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos, disponível no site do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (www.cstaf.pt), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código de Procedimento Administrativo.

26 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

318879647