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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio (extrato) n.º 95/2025, de 3 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação do Projeto da Carta Ética para a Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
TEXTO
Anúncio (extrato) n.º 95/2025
Faz-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 25 de março de 2025, foi aprovado o Projeto da Carta Ética para a Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais, disponível no site do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (www.cstaf.pt), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
26 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
318885802