Anúncio de procedimento n.º 10540/2017, de 19 de dezembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 502834846 - Município do Montijo Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Ambiente e Qualidade de Vida Endereço: Edifício dos Serviços Técnicos - Av. dos Pescadores Código postal: 2870 114 Localidade: Montijo Telefone: 00351 212327753 Fax: 00351 212327608 Endereço Eletrónico: geral@mun-montijo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Jardim da Casa da Música Jorge Peixinho na Quinta das Nascentes Descrição sucinta do objeto do contrato: Integrada no corredor verde urbano da cidade a presente empreitada assenta na valorização ambiental, biofísica e paisagística, assim como na criação de zonas lúdicas e recreativas, dotando, assim, o jardim de vários espaços atrativos em termos de usos para a população. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 1567244.78 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45112710 Valor: 1567244.78 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Quinta das Nascentes País: PORTUGAL Distrito: Setúbal Concelho: Montijo Código NUTS: PT172 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de apresentação: 8.1- Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do Programa do Procedimento; 8.2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; 8.3 Certidão do registo comercial de pessoa coletiva, se for o caso, ou código de acesso para consulta da certidão permanente; 8.4 - Alvará ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar: a) A 9.ª subcategoria da 2.ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; b) As 1.ª e 4.ª, subcategorias da 1.ª categoria, as 6.ª e 8.ª subcategorias da 2.ª categoria, as 1.ª e 9.ª subcategorias da 4.ª categoria e as 1.ª e 2.ª subcategorias da 5.ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; 8.5 - Os não titulares de alvará, ou título de registo emitidos pelo IMPIC, I.P., nacionais de estado signatário do Acordo sobre Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio, devem apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo IMPIC, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar; 8.6 - Desde que não seja posto em causa o disposto no número 2 do artigo 383.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, sem prejuízo do disposto na alínea b) do ponto 8.3, o concorrente pode recorrer a subempreiteiros, ficando a eles vinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Para o efeito, aquando da apresentação dos documentos de habilitação o adjudicatário deverá apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratos, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Ambiente e Qualidade de Vida Endereço desse serviço: Edifício dos Serviços Técnicos - Av. dos Pescadores Código postal: 2870 114 Localidade: Montijo Telefone: 00351 212327753 Fax: 00351 212327750 Endereço Eletrónico: dosua_sa@mun-montijo.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Vortal (http://portugal.vortal.biz/) Link de contexto: http://www.vortalgov.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: - Preço (P) - 75% (Fp); - Qualidade Técnica da Proposta (Q) - 25% (Fq) (Remete-se para o ponto 17 do Programa do Procedimento) 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município do Montijo Endereço: Rua Manuel Neves Nunes de Almeida Código postal: 2870 352 Localidade: Montijo Telefone: 00351 212327600 Fax: 00351 212327608 Endereço Eletrónico: geral@mun-montijo.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2017/12/19 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Nuno Ribeiro Canta Cargo: Presidente da Câmara Municipal do Montijo 410997796