Anúncio de procedimento n.º 1130/2009, de 19 de março

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Marvão Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida Endereço: Largo de Stª Maria Código postal: 7330 101 Localidade: Marvão Telefone: 00351 245909130 Fax: 00351 245993526 Endereço Electrónico: divisao.obras@cm-marvao.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Pavilhão Industrial (Criação de Microempresas) - Stº Antº das Areias - Execução de Obra Descrição sucinta do objecto do contrato: A empreitada consiste na construção de um pavilhão industrrial para a instalação de microempresas, sendo o seu preço base no valor de 707.417,53€ + Iva Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45213200 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Stº Antº das Areias - Marvão - Código NUTS PT 182 - Norte Alentejo 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e) e i) do art.º 55.º do CCP; c) Alvará de construção ou títulos de registo do concorrente (ou cópia do mesmo) emitido pelo INCI, contendo as autorizações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos termos definidos nos nºs 2, 3 e 5 do art.º81.º do CCP, aprovado pelo D.L. n.º18/2008,de 29 de Janeiro. E que abaixo se indicam: I. Empreiteiro geral ou construtor geral de edifícios de construção tradicional da classe correspondente ao valor global da proposta ou a 1ª subcategoria da 1ª categoria na classe correspondente ao valor global da proposta e as 2ª subcategoria da 1ª categoria e 1ª subcategoria da 4ª categoria das classes correspondentes às partes dos trabalhos a que respeitem; Desde que não seja posto em causa o disposto no n.º2 do artigo 383º do CCP, e sem prejuízo do disposto na alínea a), o concorrente pode recorrer a sub-empreiteiros, ficando a eles vinculados por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Nesse caso, deve anexar à proposta as declarações de compromisso dos sub - empreiteiros possuidores das autorizações respectivas. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida Endereço desse serviço: Câmara Municipal de Marvão - Largo de Stª Maria Código postal: 7330 101 Localidade: Marvão Telefone: 00351 245909130 Fax: 00351 245993526 Endereço Electrónico: divisao.obras@cm-marvao.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não Aplicável, conforme previsto no Cap. III - Disposições transitórias do Dec-Lei nº.18/2008, de 29 de Janeiro. O modo de apresentação das propostas será em papel. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças de concurso serão fornecidas mediante o pagamento de 500€ (acrescidos de IVA). Não serão enviados processos à cobrança. O levantamento obedece aos seguintes critérios: Local de Pagamento: Câmara Municipal de Marvão Local de fornecimento: Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, Câmara Municipal de Marvão Os documentos concursais mostram-se patenteados no site www.cm-marvao.pt. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 16 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida Endereço: Câmara Municipal de Marvão Código postal: 7330 101 Localidade: Marvão Telefone: 00351 245909130 Fax: 00351 245993526 Endereço Electrónico: divisao.obras@cm-marvao.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/03/19 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES As normas do Programa de Procedimento prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas desconformes, nos termos do disposto no nº.6 do artigo 132º. do Código dos Contratos Públicos. O acto de abertura das propostas é público. Só poderão intervir no acto do concurso as pessoas que para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes. O acto público do concurso terá lugar no dia útil seguinte à data limite para a apresentação das propostas. Hora: 10.00h - Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de Marvão 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Engº Victor Manuel Martins Frutuoso Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Marvão 401558305