Anúncio de procedimento n.º 115/2008, de 1 de outubro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Castelo Branco Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Administração Geral (DAG) / Gabinete de Empreitadas Endereço: Paços do Município Código postal: 6000 458 Localidade: Castelo Branco Telefone: 00351 272330330 Fax: 00351 272330324 Endereço Electrónico: camara@cm-castelobranco.pt 2 - OBJECTO DE CONTRATO Designação do contrato: Implementação do Percusos Turístico no PNTI do Concelho de Castelo Branco - Requalificação da Zona Antiga de Monforte da Beira Descrição sucinta do objecto do contrato: Pretende-se proceder à requalificação da Zona Antiga de Monforte da Beira. Os trabalhos a efectuar consistem, na generalidade, na pavimentação, drenagem, iluminação pública e paisagismo dos arruamentos e espaços envolventes à zona histórica da Freguesia de Monforte da Beira. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45232451 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Freguesia de Monforte da Beira 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 40 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO O concorrente adjudicatário fica obrigado a entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP (Anexo I ao programa de procedimento); b) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ou a indicação do NIF (Número de Identificação Fiscal e do NISS (Número de Identificação da Segurança Social) a fim da Câmara Municipal de Castelo Branco poder consultar essa situação na Plataforma da Segurança Social (https://www.seg-social.pt), ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, ou, a indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal (http://www.e-financas.gov.pt), ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do CCP, especificamente: i. Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoa colectivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; ii.Certidão de registo criminal, que no caso de se tratar de pessoas colectivas, devem ser apresentadas certidões do registo criminal dos titulares dos respectivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efectividade de funções e que comprove todas as situações descritas na alínea i) do art.º 55º do CCP; e) Alvará emitido pelo InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), ou a indicação do respectivo número, para que a Câmara Municipal de Castelo Branco o possa consultar on-line na plataforma do InCI (http://www.inci.pt), que comprove a detenção das autorizações seguintes, ou, em alternativa, cumprir as formalidades previstas nos pontos 3 e 5 do artigo 81º do CCP: i) A 1ª subcategoria (Estruturas e elementos de betão) da 1ª categoria (Edifícios e património construído) em classe correspondente ao valor global da proposta. ii) A habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exigência a que se refere o ponto anterior, conforme n.º2 do art.º 31 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. iii) A 1ª subcategoria (Vias de circulação redoviária e aeródromos) e a 8ª subcategoria (Calcetamentos) da 2ª categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infra-estruturas) e em classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeitem. f) Se for o caso, documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, directa ou indirectamente, das peças do procedimento. g) Para efeito da celebração do contrato escrito, sob pena de a adjudicação caducar, devem ainda ser entregues os seguintes documentos: i. Certidão de teor do pacto social da empresa onde constem os poderes necessários que são conferidos para outorgar o contrato, devidamente actualizada, ou, a indicação do código de acesso para consulta da certidão permanente on-line na plataforma Portal da Empresa (www.portaldaempresa.pt); ii. Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes que têm poderes para obrigar a entidade adjudicatária, nomeadamente: Cartão de identificação de pessoa colectiva ou de empresário em nome individual, o cartão do cidadão ou o bilhete de identidade e o número fiscal de contribuinte; iii. Documento comprovativo de haver sido prestada caução, por qualquer das formas previstas na lei e no ponto 7 do presente programa de procedimento; 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Administração Geral (DAG) / Gabinete de Empreitadas Endereço desse serviço: Paços do Município Código postal: 6000 458 Localidade: Castelo Branco Telefone: 00351 272330330 Fax: 00351 272330324 Endereço Electrónico: roberto.nabais@cm-castelobranco.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: A entidade adjudicante, pelo previsto nos artigos 9º a 13º do CCP e nº 2 do artigo 23º do Decreto-Lei nº143-A/2008, de 25 de Julho, determina que: O processo de concurso será fornecido em suporte de papel; As propostas deverão ser entregues pelos concorrentes ou seus representantes, em suporte de papel, no Departamento de Administração Geral / Secção de Expediente Geral e Arquivo da Câmara Municipal de Castelo Branco, Praça do Município 6000-458 CASTELO BRANCO, contra recibo, ou remetidas pelo correio sob registo e com aviso de recepção. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 100,00 euros + IVA. Condições e forma de pagamento: Através de cheque, remetido à ordem do Tesoureiro da Câmara Municipal de Castelo Branco, ou remetido à cobrança. No caso do processo ser remetido à cobrança, será ainda acrescido do custo dos respectivos portes. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 :30 do 12 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: a) Preço - 50% b) Valia técnica da proposta - 30% b1) Programa de trabalhos - 15% b2) Memória justificativa e descritiva - 15% c) Prazo - 20% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Castelo Branco Endereço: Paços do Município Código postal: 6000 458 Localidade: Castelo Branco Telefone: 00351 272330330 Fax: 00351 272330324 Endereço Electrónico: camara@cm-castelobranco.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2008/09/30 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O Preço base do procedimento é de € 333.595,00 (Trezentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e cinco euros), não incluindo o Imposto Sobre o Valor Acrescentado, sendo o preço base o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objecto conforme disposto no n.º 1 do artigo 47.º do CCP. Relativamente aos factores preço e prazo, serão definidos, no caderno de encargos, parâmetros base, conforme n.ºs 3 e 4 do art.º 42º do CCP, designadamente: Factor a) Preço: Parâmetro base máximo - € 333.595,00 (=Preço base) Parâmetro base mínimo - € 283.555,75 Que não incluem o IVA (Imposto sobre o valor acrescentado). Factor c) Prazo: Parâmetro base máximo: 40 dias Parâmetro base mínimo: 30 dias 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Joaquim Morão Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco 400780024