Anúncio de procedimento n.º 11997/2026, de 8 de maio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Instituto do Turismo de Portugal, IP NIPC: 508666236 Endereço: Rua Ivone Silva, lote 6 Código postal: 1050-124 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT170 Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas Telefone: 211140200 Fax: 211140200 Endereço da Entidade (URL): https://www.turismodeportugal.pt Endereço Eletrónico: info@turismodeportugal.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Instituição, órgão ou agência da UE Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 08-05-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Não Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: P(62/2026)01/SRIJ/CSP2026000004-1 Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE UMA SALA DE JOGO DO BINGO A INSTALAR NO MUNICÍPIO DO SEIXAL Descrição: Concessão da exploração de uma sala de jogo do bingo a instalar no município do Seixal, incluindo também a exploração, naquela sala de jogo, de novas modalidades do jogo do bingo que, durante a vigência do contrato, venham a ser legalmente previstas e devidamente regulamentadas. Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 92350000 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT170 Localidade: Setúbal Distrito: Setúbal Concelho: Seixal Freguesia: Freguesia de Amora 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 10 ANOS Previsão de renovações: Sim Indicar número máximo de renovações: 1 Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 07-07-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 0.01% Descrição da Garantia Exigida: Valor da caução:Ver Artigo 40.º do Programa do Concurso: caução a prestar é de valor correspondente a 250,00 (duzentos e cinquenta euros) por cada lugar previsto na sala de jogo do bingo constante da proposta do adjudicatário, de montante nunca inferior a € 50.000,00. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/elZQL3c3emI2UW43SzIreHMxbEZDak9GK05BMFN5Qzc1bDJJT05Kc1hreVA1WDQ3elpjWnp0aUJqTE0xVGIwNXpJSzVieGRIL2IwMFVjekZGV3lYL2c9PThBTCli 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Outros Outro nome: Percentagem da receita bruta da venda mensal de cartões, com o limite mínimo de 1% 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. Endereço: Rua Ivone Silva, Lote 6 Código postal: 1050-124 Localidade: Lisboa Telefone: +351 211140200 Fax: +351 211140200 Endereço eletrónico: Dcgg-concursos@turismodeportugal.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Isilda Branqueiro Cargo: Técnica Superior 419960572