Anúncio de procedimento n.º 13126/2026, de 21 de maio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico NIPC: 512098247 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: FRACDE Endereço: Avenida D. João III, 44 - 3º esq. Nascente Código postal: 9500-150 Localidade: Ponta Delgada País: Portugal NUT III: PTZZZ Distrito: Todos Concelho: Todos Freguesia: Todas Telefone: 296206200 Fax: 296285254 Endereço da Entidade (URL): https://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srtop-fracde/ Endereço Eletrónico: frc@azores.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 19-05-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 5.940.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPI/1/2026 Designação do contrato: Fretamento a tempo de um navio que assegure o transporte marítimo regular de mercadorias para a ilha das Flores. Descrição: Fretamento, a tempo, de um navio para assegurar o transporte marítimo regular de mercadorias para a ilha das Flores Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 60651100 Preço base s/IVA: 5.940.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT200 Localidade: Ponta Delgada Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Lajes das Flores Freguesia: Freguesia de Lajes das Flores 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 3 ANOS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 18-06-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA5NzkxMQ 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: PF = (Pb -Pi)/ (Pb - Vpab)*100 Pb = Preço base P i = Preço da proposta em análise Vpab = Valor do preço anormalmalmente baixo Ponderação: 62.5% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: I = Idade do navio I = 20 anos = 0 5bpontos por cada ano a menos Ponderação: 7.5% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Consumo total a navegar = FC (litros /hora velocidade de 10 nós) FC « 200=100 200 «FC« 500=75 500«FC»800=50 Ponderação: 30% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas Endereço: Largo do Colégio 4 Código postal: 9500-054 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 296206200 Fax: Endereço eletrónico: srtmi-info@azores.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 20 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Ana Homem Cargo: Presidente Conselho Diretivo 419961587