Anúncio de procedimento n.º 1470/2012, de 10 de abril

NIF e designação da entidade adjudicante: 506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. Atribuição de licença de uso privativo de área do domínio público marítimo em área de jurisdição do IPTM, I.P., nas instalações do porto da Póvoa de Varzim. O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, I.P., com sede no Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo, 1399-005 Lisboa, telefone 213 914 500, telefax 213 914 600 e e-mail imarpor@mail.telepac.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de abril, e em conformidade e para os efeitos do disposto na alínea c), do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente na sede das instalações do IPTM-DND, vem publicitar, que foi apresentado junto desta delegação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., pela Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar um pedido para atribuição de licença de uso privativo de área do domínio público marítimo destinado a promover as suas atividades, em área de jurisdição do IPTM, I.P., com uma área coberta, de cerca de 200 m2, nas instalações do porto da Póvoa de Varzim (conforme ortofotomapa em anexo I ao Edital), por um período máximo de dez (10) anos. Mais se informa que o requerente em causa goza de direito de preferência, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida. Face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requererem para si, junto dos serviços da delegação Norte e Douro do IPTM, a emissão do título com o mesmo objetivo e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas. 30 de março de 2012 Diretor Delegado da Delegação do Norte e Douro do IPTM, I.P. Joaquim Gonçalves 305950385