Anúncio de procedimento n.º 15882/2026, de 22 de junho

Para os devidos efeitos, torna-se público que no dia, 04/09/2026, às 10h00m, terá lugar na sala de concursos do Edifício Central do Município - Campo Grande, n.º 25, Piso 1, Bloco F (Centro de Documentação), em Lisboa, o ato público da Hasta Pública que tem por objeto a concessão de utilização privativa do domínio público municipal para a exploração de um quiosque, destinado a estabelecimento de bebidas, com esplanada, na Rua Dom José de Bragança, Freguesia do Beato, aprovada por Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa 229/AML/26 tomada em sua reunião, datada de 12 de maio de 2026, nos termos da Proposta de Câmara 168/CM/2026 e ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do art.º 25 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual As peças da Hasta Pública são publicadas no Boletim Municipal e disponibilizadas para consulta no sítio da internet https://www.lisboa.pt Os interessados podem descarregar as peças do procedimento no sítio da internet ou consultar presencialmente o processo n.º HP/1/DMEI/DEPEP/DPDL/CML/26, todos os dias úteis das 09h00m às 17h00m no Departamento de Relação com o Munícipe e Participação – Divisão de Atendimento – Loja Lisboa - Entrecampos, sita no Edifício Central do Município - Campo Grande, n.º 25, Piso 0, 1749-099 Lisboa, até às 17h00m do dia 28/08/2026. As Propostas devem ser remetidas por correio em invólucro opaco e fechado, nos termos descritos no artigo 9.º e 10.º do programa da Hasta Pública, sob registo e com aviso de receção, ou entregues por mão própria pelos candidatos ou seus representantes, contra recibo, devendo as mesmas, em qualquer dos casos, dar entrada no Departamento de Relação com o Munícipe e Participação – Divisão de Atendimento – Loja Lisboa - Entrecampos, sito no Edifício Central do Município - Campo Grande, n.º 25, Piso 0, 1749-099 Lisboa, até às 13h00m do dia 02.09.2026. Os interessados poderão visitar os espaços objetos da presente Hasta Pública nas datas e horários abaixo discriminados: Dia 24.07.2026 das 10h às 13h e das 14h às 17h Dia 31.07.2026 das 10h às 13h e das 14h às 17h Dia 07.08.2026 das 10h às 13h e das 14h às 17h Qualquer interessado pode solicitar à Comissão da Hasta Pública, por escrito, os esclarecimentos que entender por necessários, até às 17h00m do dia 13.08.2026 através do endereço eletrónico dmei.quiosques@cm-lisboa.pt Publique-se no Diário da República, Boletim Municipal e em dois jornais de circulação nacional. 320014203