Anúncio de procedimento n.º 1617/2012, de 19 de abril

NIF e designação da entidade adjudicante: 506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. Atribuição de licença para utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, localizada no núcleo de estaleiros navais do porto de Portimão (Lote 6B). O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, I.P., com sede no Edifício Vasco da Gama, rua General Gomes Araújo, 1399-005 Lisboa, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de abril, e em conformidade e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho e pelo Decreto-Lei nº 82/2010, de 2 de julho, pretende atribuir uma licença de utilização privativa correspondente a uma parcela do domínio público hídrico, localizada no núcleo de estaleiros navais do porto de Portimão, designada por lote 6B, com área de utilização de 4.500,00 m2, destinada ao desenvolvimento da atividade de reparação/manutenção de embarcações. As condições de elaboração das propostas, incluindo a data limite para apresentação das mesmas, constam de Edital que pode ser consultado nas instalações da Delegação Sul do IPTM, I.P., sitas em Faro, na rua do Alportel, n.º10 - 3.º, com telefone: 289 860 600, fax: 289 860 666 e e-mail: geral.faro@imarpor.pt ou em Portimão, no Cais de Comércio e Turismo - Gare Marítima, com telefone:282 450 200 e fax: 282 450 230. 05 de abril de 2012 Diretor Delegado Joaquim Brandão Pires 305996589