Anúncio de procedimento n.º 16991/2026, de 2 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Miranda do Corvo NIPC: 506624200 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal Endereço: Praça José Falcão Código postal: 3220-206 Localidade: Miranda do Corvo País: Portugal NUT III: PT192 - Região de Coimbra Distrito: Coimbra Concelho: Miranda do Corvo Freguesia: Freguesia de Miranda do Corvo Telefone: 239 530 320 Fax: 239532952 Endereço da Entidade (URL): www.cm-mirandadocorvo.pt Endereço Eletrónico: camara@cm-mirandadocorvo.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 02-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 333.320,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: PE 26/2026 Designação do contrato: Recuperação de danos nos rios Ceira, Dueça e Alheda provocados pela tempestade Kristin Descrição: Recuperação de danos nos rios Ceira, Dueça e Alheda provocados pela tempestade Kristin Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45246000 - Obras de regularização dos cursos de água e de controlo das cheias Preço base s/IVA: 333.320,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT192 - Região de Coimbra Localidade: Miranda do Corvo Distrito: Coimbra Concelho: Miranda do Corvo Freguesia: Freguesia de Miranda do Corvo País: Portugal NUT III: PT192 - Região de Coimbra Localidade: Semide Distrito: Coimbra Concelho: Miranda do Corvo Freguesia: União das Freguesias de Semide e Rio Vide 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 60 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: - 1.ª subcategoria da 3.ª categoria - Obras hidráulicas – Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos, de classe que cubra o valor global da proposta, por corresponder à categoria determinante da obra, nos termos da Portaria n.º 19/2004, de 10 de janeiro; - 5.ª subcategoria da 2.ª categoria – Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas - Obras de arte correntes, de classe correspondente ao valor dos trabalhos que lhe respeitem 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 08-07-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 10% Descrição da Garantia Exigida: Conforme previsto no n.º 3 do artigo 88.º do CCP, proceder-se-á à retenção de 10% do valor dos pagamentos a efetuar. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTExNjc5NQ 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Município de Miranda do Corvo Endereço: Praça José Falcão Código postal: 3220-206 Localidade: Miranda do Corvo Telefone: 2390530320 Fax: Endereço eletrónico: camara@cm-mirandadocorvo.pt Prazo de interposição do recurso: 7 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Dr. José Miguel Ramos Ferreira Cargo: Presidente da Câmara Municipal 419966027