Anúncio de procedimento n.º 17112/2026, de 3 de julho

1. Entidade Adjudicante: Município de Mirandela. 2. Modalidade e objeto do concurso: Exploração do Bar Ribeiras. 3. As propostas deverão ser entregues até às 17:00 horas, do 15.º dia a contar da data da publicação no Diário da República, pelos concorrentes ou seus representantes, na Subunidade Orgânica de Expediente, Património e Arquivo da Câmara Municipal de Mirandela, sita no Palácio dos Távoras, Largo do Município, em Mirandela, podendo ainda ser remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para o Largo do Município, 5370-288 Mirandela, devendo dar entrada na Câmara Municipal até ao dia fixado anteriormente, sob pena exclusão do concurso. 4. Documentos que constituem a proposta: Os que vêm referidos no n.º 5 do Programa do Concurso. 5. Valor a pagar pelo direito de exploração: O valor a pagar pelo direito de exploração do Bar Ribeiras, é de €250,00 (duzentos e cinquenta euros), a que acresce o IVA, à taxa legal em vigor. 6. Prestação mensal: O valor base de licitação da prestação mensal da Exploração do Bar Ribeiras é de €200,00 (duzentos euros), a que acresce o IVA, à taxa legal em vigor. 7. Critério de adjudicação: A adjudicação será feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa para o Município de Mirandela, determinada pela modalidade da avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar, concretizando-se através do valor mais elevado proposto pela prestação mensal. 8. Ato público do concurso: O ato público de abertura das propostas do concurso terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal de Mirandela, pelas 10:00 horas, no dia útil subsequente à data limite para apresentação das propostas. 9. Ao ato público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes possuidores de procuração com poderes especiais para o ato, os quais deverão identificar-se perante o Júri com o respetivo cartão do cidadão e/ou bilhete de identidade e só eles poderão intervir no ato público. 10. Prazo pelo qual é cedido o direito de exploração: A Exploração do Bar Ribeiras é feita pelo prazo de três anos. 11. Outras condições: As demais condições para a "Exploração do Bar Ribeiras", constam das peças procedimentais do concurso. 12. Consulta/fornecimento da documentação do concurso (Programa de Procedimento e Caderno de Encargos): O processo está disponível no Serviço de Património Municipal da Câmara Municipal, sito no Palácio dos Távoras, Largo do Município, em Mirandela, onde pode ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, desde a data de publicação do respetivo anúncio, até ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas. O Presidente da Câmara Municipal de Mirandela; Vítor Manuel Correia 320019245