Anúncio de procedimento n.º 1713/2012, de 27 de abril

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 600081052 - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Endereço: Avenida 24 de Julho, n.º 58 Código postal: 1200 869 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 210107000 Fax: 00351 210107019 Endereço Eletrónico: info@erc.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de serviços Descrição sucinta do objeto do contrato: Seleção de entidade especializada para a realização de auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão - 2012 Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 79212000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Sede da concessionária do serviço público País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Código NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 6 meses a contar da celebração do contrato 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: ERC Endereço desse serviço: Avenida 24 de Julho, n.º 58 Código postal: 1200 869 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 210107000 Fax: 00351 210107019 Endereço Eletrónico: info@erc.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http:\\www.bizgov.pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Melhor adequação das grelhas de avaliação apresentadas pelos concorrentes face ao desiderato concretamente pretendido (35%); b) Melhor adequação da metodologia proposta às finalidades de verificação da boa execução dos contratos de concessão e transparência dos fluxos financeiros àqueles associados (30%); c) Melhor preço, considerando a previsível relação custo/qualidade (20%); d) Menor prazo de apresentação do resultado da auditoria (15%) 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho Regulador da ERC Endereço: Avenida 24 de Julho, n.º 58 Código postal: 1200 869 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 210107000 Fax: 00351 210107019 Endereço Eletrónico: info@erc.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/04/27 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Carlos Magno Cargo: Presidente da ERC 406021097