Anúncio de procedimento n.º 17593/2026, de 9 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas NIPC: 600085740 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Regional da Mobilidade Endereço: Largo do Colégio, 4 Código postal: 9500-054 Localidade: Ponta Delgada País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Todos Freguesia: Todas Telefone: 296206200 Endereço da Entidade (URL): https://portal.azores.gov.pt/web/srtmi Endereço Eletrónico: drmobilidade@azores.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 07-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 20.000.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPI/4/2026/SRTMI Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR NO INTERIOR DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ENTRE 1 DE NOVEMBRO E 31 DE DEZEMBRO DE 2026, PRORROGÁVEL ATÉ AO FINAL DO MÊS DE MARÇO DE 2027 Descrição: CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR NO INTERIOR DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ENTRE 1 DE NOVEMBRO E 31 DE DEZEMBRO DE 2026, PRORROGÁVEL ATÉ AO FINAL DO MÊS DE MARÇO DE 2027 Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 60410000 - Serviços de transporte aéreo regular Preço base s/IVA: 20.000.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Todas Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Todos Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Data de Início: 01-11-2026 Data de Fim: 31-12-2026 Previsão de renovações: Sim Indicar número máximo de renovações: 3 Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Sim Indicar o prazo de execução da renovação do contrato: 1 MESES 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Certificado Descrição: Cópia autenticada da licença de exploração emitida por um Estado-Membro da União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro; Cópia autenticada do certificado de operador aéreo (COA) válido e adequado às rotas a concurso. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 22-07-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTExMjEzNQ 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: Frequências semanais - F Ponderação: 15% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Pontuação atribuída ao abrigo do fator relativo ao número de lugares oferecidos semanalmente - L Ponderação: 15% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Carga oferecida semanalmente – C Ponderação: 15% Subfatores: Não Fator: Nome: Preço Ponderação: 55% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Presidência do Governo Regional dos Açores Endereço: Palácio de Sant'Ana Rua José Jácome Correia Código postal: 9500-077 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 296301000 Fax: Endereço eletrónico: presidencia@azores.gov.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Álvaro Borges Cargo: Técnico Superior 419966554