Anúncio de procedimento n.º 17612/2026, de 9 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Agência Portuguesa do Ambiente, IP NIPC: 510306624 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DFIN\DCP Endereço: Rua da Murgueira, 9/9A, Zambujal Código postal: 2610-124 Localidade: Amadora País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Amadora Freguesia: Freguesia de Alfragide Telefone: 214728200 Fax: 214719074 Endereço da Entidade (URL): www.apambiente.pt Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Proteção ambiental 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 09-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 175.800,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 8 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 8 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CP/7/2026 Designação do contrato: Manutenção e reparação de viaturas multimarcas que constituem a frota automóvel da APA, I.P. Descrição: Manutenção e reparação de viaturas multimarcas que constituem a frota automóvel da APA, I.P., e que se encontram alocadas à sua sede e às 5 Administrações de Região Hidrográficas (ARH) que a integram. Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50000000 - Serviços de reparação e manutenção Preço base s/IVA: 175.800,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Manutenção e reparação de viaturas afetas à ARH do Norte, no Porto ou Mirandela. Preço base s/IVA: 28.200,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50000000 - Serviços de reparação e manutenção Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Manutenção e reparação de viaturas afetas à ARH do Centro, em Coimbra. Preço base s/IVA: 23.400,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50000000 - Serviços de reparação e manutenção Nº: LOT-0003 Descrição do Lote: Manutenção e reparação de viaturas afetas à ARH Tejo e Oeste, em Portalegre. Preço base s/IVA: 10.200,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50000000 - Serviços de reparação e manutenção Nº: LOT-0004 Descrição do Lote: Manutenção e reparação de viaturas afetas à ARH Tejo e Oeste, em Santarém. Preço base s/IVA: 27.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50000000 - Serviços de reparação e manutenção Nº: LOT-0005 Descrição do Lote: Manutenção e reparação de viaturas afetas à sede da APA, IP, em Lisboa Preço base s/IVA: 26.700,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50000000 - Serviços de reparação e manutenção Nº: LOT-0006 Descrição do Lote: Manutenção e reparação de viaturas afetas à ARH Alentejo, em Évora Preço base s/IVA: 17.100,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50000000 - Serviços de reparação e manutenção Nº: LOT-0007 Descrição do Lote: Manutenção e reparação de viaturas afetas à ARH Alentejo, em Beja Preço base s/IVA: 19.800,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50000000 - Serviços de reparação e manutenção Nº: LOT-0008 Descrição do Lote: Manutenção e reparação de viaturas afetas à ARH Alentejo, em Vila Nova de Santo André Preço base s/IVA: 23.400,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50000000 - Serviços de reparação e manutenção 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1C2 - Baixo Alentejo Localidade: Beja Distrito: Beja Concelho: Beja Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PT192 - Região de Coimbra Localidade: Coimbra Distrito: Coimbra Concelho: Coimbra Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PT1C4 - Alentejo Central Localidade: Évora Distrito: Évora Concelho: Évora Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PT1C3 - Alto Alentejo Localidade: Portalegre Distrito: Portalegre Concelho: Portalegre Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto Localidade: Porto Distrito: Porto Concelho: Porto Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PT1D3 - Lezíria do Tejo Localidade: Santarém Distrito: Santarém Concelho: Santarém Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PT1C1 - Alentejo Litoral Localidade: Vila Nova de Santo André Distrito: Setúbal Concelho: Santiago do Cacém Freguesia: Todas LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 País: Portugal NUT III: PT192 - Região de Coimbra Localidade: Coimbra Distrito: Coimbra Concelho: Coimbra Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 País: Portugal NUT III: PT1D3 - Lezíria do Tejo Localidade: Santarém Distrito: Santarém Concelho: Santarém Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 País: Portugal NUT III: PT1C2 - Baixo Alentejo Localidade: Beja Distrito: Beja Concelho: Beja Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 País: Portugal NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto Localidade: Porto Distrito: Porto Concelho: Porto Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 País: Portugal NUT III: PT1C4 - Alentejo Central Localidade: Évora Distrito: Évora Concelho: Évora Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 País: Portugal NUT III: PT1C3 - Alto Alentejo Localidade: Portalegre Distrito: Portalegre Concelho: Portalegre Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 País: Portugal NUT III: PT1C1 - Alentejo Litoral Localidade: Vila Nova de Santo André Distrito: Setúbal Concelho: Santiago do Cacém Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 Prazo de execução do contrato: 36 MESES Previsão de renovações: Sim Indicar número máximo de renovações: 5 Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Sim Indicar o prazo de execução da renovação do contrato: 1 MESES 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 18-07-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTExODk3MQ 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: 1 - Preço da mão-de-obra/hora Ponderação: 40% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: 2 - Preço total das peças da listagem de amostra Ponderação: 25% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: 3 - Serviços de alinhamento de direção e serviços conexos Ponderação: 15% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: 4 - Garantia das reparações incluindo as peças e acessórios Ponderação: 10% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: 5 - Prazo de resposta de orçamentação Ponderação: 5% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: 6 - Prazo de resposta da reparação Ponderação: 5% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008 Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conselho Diretivo da APA, IP Endereço: Rua da Murgueira, 9/9A, Zambujal Código postal: 2610-124 Localidade: Amadora Telefone: 214728200 Fax: 214719074 Endereço eletrónico: geral@apambiente.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: José Miguel Caeiro Bernardino Cargo: Chefe de Divisão da DAAF da ARH do Alentejo da APA, IP 419966761