Anúncio de procedimento n.º 17915/2026, de 13 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira NIPC: 511236077 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção da Associação de Promoção da Madeira Endereço: Rua dos Aranhas, 24/26 Código postal: 9000-044 Localidade: Funchal País: Portugal NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal) Telefone: 291203420 Fax: 291222167 Endereço da Entidade (URL): www.apmadeira.pt Endereço Eletrónico: geral@ap-madeira.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que assina o contrato Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 13-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 180.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 2/2026 Designação do contrato: Concurso público, sem publicidade internacional, para a aquisição de serviços de land arrangements e de outros serviços necessários à realização de uma ação de promoção do destino Madeira junto de agentes de viagens do Reino Unido Descrição: Aquisição de serviços de land arrangements e de outros serviços necessários à realização de uma ação de promoção do destino Madeira junto de agentes de viagens do Reino Unido Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 63510000 - Serviços de agências de viagens e serviços similares Preço base s/IVA: 180.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira Localidade: Ilha da Madeira Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Todos Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 60 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Outros Descrição - Outros: - No caso das entidades referidas na alínea a) do ponto 16.3 do Programa do Procedimento: i. Certidão, declaração ou outro documento idóneo emitido pelo Turismo de Portugal, I. P., comprovativo da inscrição ativa no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (doravante, apenas, “RNAVT”); ii. Declaração, sob compromisso de honra, de que a inscrição no RNAVT se encontra válida e de que a entidade se encontra habilitada para o exercício das atividades previstas no artigo 3.º do Decreto‑Lei n.º 17/2018, de 8 de março; - No caso das entidades referidas na alínea b) do ponto 16.3 do presente Programa do Procedimento: i. Documento emitido pela autoridade competente do Estado Membro de estabelecimento, comprovativo de que o concorrente se encontra legalmente autorizado a exercer a atividade de agência de viagens e turismo nesse Estado; ii. Comprovativo da comunicação prévia ao Turismo de Portugal, I. P., nos termos do artigo 10.º do Decreto Lei n.º 17/2018, de 8 de março, ou, caso ainda não exista documento formal, declaração, sob compromisso de honra, de que essa comunicação será efetuada antes do início da execução do contrato, juntando prova logo que disponível; - No caso das entidades referidas na alínea c) do ponto 16.3 do presente Programa do Procedimento: i. Documento emitido pelo Turismo de Portugal, I. P., comprovativo da inscrição da empresa de animação turística no RNAVT para o exercício de atividades próprias de agência de viagens e turismo, nos termos do artigo 16.º A do Decreto Lei n.º 108/2009, de 15 de maio; ii. Declaração, sob compromisso de honra, de que se mantêm válidos os requisitos de acesso à atividade e as garantias exigidas pela legislação aplicável. Descrição: Documentos de Habilitação 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 28-07-2026 18:00 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyMTQ1MA 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Direção da Associação de Promoção da Madeira Endereço: Rua dos Aranhas, 24/26 Código postal: 9000-044 Localidade: Funchal Telefone: 291203420 Fax: 291222167 Endereço eletrónico: cp@ap-madeira.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: António Eduardo de Freitas Jesus Cargo: Presidente da Direção da Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira 419967115