Anúncio de procedimento n.º 18141/2026, de 15 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Agência Portuguesa do Ambiente, IP NIPC: 510306624 Endereço: Rua da Murgueira, 9/9A- Zambujal -Ap. 7585 Código postal: 2610-124 Localidade: Amadora País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Amadora Freguesia: Freguesia de Alfragide Telefone: 214728200 Fax: 214719074 Endereço da Entidade (URL): www.apambiente.pt Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Proteção ambiental 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 13-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Não Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPI/9/2026 Designação do contrato: ATRIBUIÇÃO DE CONCESSÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA, PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDROELÉTRICA E CONCEPÇÃO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRA PÚBLICA DA RESPECTIVA INFRAESTRUTURA HIDRÁULICA DO APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DE FINS MÚLTIPLOS DE GIRABOLHOS Descrição: ATRIBUIÇÃO DE CONCESSÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA, PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDROELÉTRICA E CONCEPÇÃO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRA PÚBLICA DA RESPECTIVA INFRAESTRUTURA HIDRÁULICA DO APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DE FINS MÚLTIPLOS DE GIRABOLHOS Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45247240 - Construção de barragem estática 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT196 - Beiras e Serra da Estrela Localidade: Freguesia de Gouveia - Gouveia Distrito: Guarda Concelho: Gouveia Freguesia: Freguesia de Gouveia - Gouveia País: Portugal NUT III: PT196 - Beiras e Serra da Estrela Localidade: Freguesia de Seia Distrito: Guarda Concelho: Seia Freguesia: Freguesia de Seia País: Portugal NUT III: PT196 - Beiras e Serra da Estrela Localidade: Freguesia de Fornos de Algodres Distrito: Guarda Concelho: Fornos de Algodres Freguesia: Freguesia de Fornos de Algodres País: Portugal NUT III: PT194 - Viseu Dão Lafões Localidade: União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta Distrito: Viseu Concelho: Mangualde Freguesia: União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta País: Portugal NUT III: PT194 - Viseu Dão Lafões Localidade: Freguesia de Nelas Distrito: Viseu Concelho: Nelas Freguesia: Freguesia de Nelas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 65 ANOS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 09-04-2027 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: 1. O adjudicatário presta as cauções destinadas a garantir a celebração do contrato de concessão e o exato e pontual cumprimento das obrigações legais e contratuais dele decorrentes, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º e do anexo I do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, doravante designado Regime da Utilização dos Recursos Hídricos e, subsidiariamente, dos artigos 88.º a 90.º do Código dos Contratos Públicos e nos termos previstos no Caderno de Encargos. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyMTcxNA 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Outros Outro nome: A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, na modalidade monofator, densificado por um único aspeto da execução do contrato a celebrar, correspondente à mais elevada Contrapartida Financeira. 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente I.P Endereço: Rua da Murgueira, 9 - Zambujal - Alfragide Código postal: 2610-124 Localidade: Amadora Telefone: 214728200 Fax: Endereço eletrónico: gera@apambiente.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Rogério David Sadio da Silva Cargo: Vice-Presidente do Conselho Diretivo 419967210