Anúncio de procedimento n.º 18376/2026, de 17 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Paredes de Coura NIPC: 506632938 Endereço: Lg. Viscde Moselos Aptd. 6 Código postal: 4940-525 Localidade: União das Freguesias de Paredes de Coura e Resende País: Portugal NUT III: PT111 - Alto Minho Distrito: Viana do Castelo Concelho: Paredes de Coura Freguesia: União das Freguesias de Paredes de Coura e Resende Telefone: 251780100 Fax: 251780118 Endereço da Entidade (URL): www.paredesdecoura.pt Endereço Eletrónico: geral@paredesdecoura.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 15-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 677.600,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 62/26_S Designação do contrato: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos da Escola Básica e Jardins de Infância de Paredes de Coura (2026/2027 e 2027/2028) Descrição: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos da Escola Básica e Jardins de Infância de Paredes de Coura (2026/2027 e 2027/2028) Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 60130000 - Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica Preço base s/IVA: 677.600,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT111 - Alto Minho Localidade: União das Freguesias de Paredes de Coura e Resende Distrito: Viana do Castelo Concelho: Paredes de Coura Freguesia: União das Freguesias de Paredes de Coura e Resende 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 402 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Outros Descrição - Outros: - Alvará de licenciamento da atividade de transporte coletivo de crianças e passageiros, de acordo com a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril na sua redação em vigor. - Alvará para exercício da atividade de transporte coletivo de crianças, em veículo até 9 lugares, de acordo com o Despacho n.º 24 433/2006, caso a proposta apresentar esse tipo de veículos; - Licenças para as viaturas utilizadas no transporte de crianças, de acordo com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril na sua redação em vigor; - Certificação de motoristas afetos ao transporte de crianças; - Registos criminais dos vigilantes a afetar em cada percurso; - Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil que inclua os passageiros transportados, de acordo com o artigo 9.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril na sua redação em vigor; Descrição: - Alvará de licenciamento da atividade de transporte coletivo de crianças e passageiros, de acordo com a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril na sua redação em vigor. - Alvará para exercício da atividade de transporte coletivo de crianças, em veículo até 9 lugares, de acordo com o Despacho n.º 24 433/2006, caso a proposta apresentar esse tipo de veículos; - Licenças para as viaturas utilizadas no transporte de crianças, de acordo com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril na sua redação em vigor; - Certificação de motoristas afetos ao transporte de crianças; - Registos criminais dos vigilantes a afetar em cada percurso; - Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil que inclua os passageiros transportados, de acordo com o artigo 9.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril na sua redação em vigor; 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 14-08-2026 16:00 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: Conforme minutas anexas às peças de procedimento 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/Q3BPdE55NmZSWW9lQ0hteXowOTdxSktJWW0rckVoOVFDZHFycjJ0anZNb3lHOVowYzZjaXlVSytoRyszS1EwTEc1NVNMN3RmclZDQ3lydGl6RVN1RlE9PTJYcFpi 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Município de Paredes de Coura Endereço: Largo Visconde de Mozelos, Ap.6 Código postal: 4941-909 Localidade: União das Freguesias de Paredes de Coura e Resende Telefone: +351 251780100 Fax: +351 251780100 Endereço eletrónico: geral@paredesdecoura.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Tiago Manuel Pereira da Cunha Cargo: Presidente 419967454