Anúncio de procedimento n.º 19105/2026, de 27 de julho

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 17885/2026, de 2026-07-13, com o ID 419966964 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: DOCAPESCA - Portos e Lotas, SA NIPC: 500086826 Endereço: Av. Brasilia - Porta ES 7 - Pedrouços Código postal: 1400-038 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Todas Telefone: 213936100 Fax: 213936101 Endereço da Entidade (URL): www.docapesca.pt Endereço Eletrónico: docapesca@docapesca.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 23-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 505.980,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 2 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: DCM-044-CPi-2026 Designação do contrato: Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Sesimbra (Lote 1) e Setúbal (Lote 2) Descrição: Vigilância e Segurança para os Portos de Pesca de Sesimbra (Lote 1) e Setúbal (Lote 2) Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Preço base s/IVA: 505.980,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Lote 1: Vigilância e Segurança para o Porto de Pesca de Sesimbra Preço base s/IVA: 377.280,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Lote 2 Vigilância e Segurança para o Porto de Pesca de Setúbal Preço base s/IVA: 128.700,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1B0 - Península de Setúbal Localidade: Setúbal Distrito: Setúbal Concelho: Setúbal Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PT1B0 - Península de Setúbal Localidade: Setúbal Distrito: Setúbal Concelho: Sesimbra Freguesia: Freguesia de Sesimbra (Castelo) LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT1B0 - Península de Setúbal Localidade: Setúbal Distrito: Setúbal Concelho: Setúbal Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT1B0 - Península de Setúbal Localidade: Setúbal Distrito: Setúbal Concelho: Sesimbra Freguesia: Freguesia de Sesimbra (Castelo) 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Prazo de execução do contrato: 24 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: Documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para o exercício da atividade de segurança privada, de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º por remissão para o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, todos da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua atual redação: Alvará A; O alvará emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro (com as alterações subsequentes), equipara-se ao alvará A, nos termos do definido na alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º (Norma transitória) da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 10-09-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 4% Descrição da Garantia Exigida: Mediante depósito, garantia bancária ou seguro-caução 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/d3YxMjFmVjB3U0lKTkdYQXFMNzJRQUNWdytKZjlra1dMWFpnalRqOGhPU0R4M3BWZFZUamhvYzdOOGJQb2YxcitDTy9DWW9vSHdJQndIRDNaYmttWmc9PW8wWGgr 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conselho de Administração da Docapesca Portos e Lotas S.A. Endereço: Avenida Brasília, ES 7 Código postal: 1400-038 Localidade: Lisboa Telefone: +351 213936100 Fax: +351 213936100 Endereço eletrónico: docapesca@docapesca.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Cargo: Presidente do Conselho de Administração da Docapesca Portos e Lotas S.A. 29 - ALTERAÇÃO Motivo da Alteração: Informações atualizadas Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: a3927e98-5f97-4761-a202-6c5427a7a587-01 Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Alteração Descrição das Alterações: Preço Base do procedimento e Prorrogação do Prazo para apresentação de Propostas Alteração dos Documentos do Concurso: Sim Data de alteração dos documentos do concurso: 22-07-2026 419968216