Anúncio de procedimento n.º 19161/2026, de 27 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Comissão Nacional de Eleições NIPC: 600030865 Endereço: Avenida D. Carlos I 134 - 5.º Código postal: 1250-651 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Misericórdia Telefone: 213923800 Endereço da Entidade (URL): https://www.cne.pt Endereço Eletrónico: cne@cne.pt Função da Organização: Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central 2 - AVISO Data de Envio do Anúncio: 27-07-2026 3 - PROCESSO Modelo de Anúncio: Hasta pública de alienação de bens móveis Preço de licitação base do procedimento: Sim Valor da licitação base do procedimento: 3.000,00 EUR Contratação por Lotes? Não 4 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 01/2026/HP Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Alienação de veículo em estado usado Tipo de bens: Móveis Legislação aplicável: Código dos Contratos Públicos, Portaria n.º 1152-A/92, de 27 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo Avaliação do bem: 3.293,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto: Objeto principal Vocabulário Principal: 34110000 - Automóveis de passageiros 5 - DESTINATÁRIOS Destinatários: Quaisquer interessados, pessoas singulares ou coletivas, com situação tributária e contributiva regularizada. 6 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Referência do Portal dos Contratos Públicos:01/2026/HP A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não 7 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS Link para acesso às peças do concurso (URL):https://www.cne.pt 8 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO Pedidos de esclarecimento sobre as peças do procedimento: concurso@cne.pt 9 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Documentos de habilitação: Comprovar situação tributária e contributiva regularizada. 10 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Condições de participação: A participação faz-se através da apresentação de proposta, mediante entrega ou remessa em carta fechada, nos serviços da CNE. 11 - DATA, LOCAL E REGRAS ATO PÚBLICO Data, Local e Regras do Ato Publico: Conforme o artigo 17.º do Programa do Procedimento. 12- CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Modo de apresentação das propostas: Sitio da Internet Local de apresentação das propostas: https://www.cne.pt Prazo para apresentação das propostas: 11-08-2026 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 13- CRITÉRIO DE SELEÇÃO Apenas o valor licitado? Sim Fator de avaliação: Ponderação: 0 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Miguel Gaspar Cargo: Técnico Superior 419968462