Anúncio de procedimento n.º 19471/2026, de 30 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: IB - Agência para a Dinamização Económica, EM NIPC: 504807706 Endereço: Av. Dr. Francisco Pires Gonçalves Código postal: 4715-558 Localidade: Braga País: Portugal NUT III: PT112 - Cávado Distrito: Braga Concelho: Braga Freguesia: União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) Telefone: 253208230 Fax: 253208230 Endereço da Entidade (URL): www.investbraga.com Endereço Eletrónico: geral@investbraga.com Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Empresa pública, controlada por uma autoridade local Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Assuntos económicos 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 29-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 215.832,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPU 21/2026 Designação do contrato: Cedência Temporária do Direito de Exploração do Bar/ Refeitório do Centro da Juventude de Braga e Prestação de Serviços de Fornecimento de Refeições Descrição: Cedência Temporária do Direito de Exploração do Bar/ Refeitório do Centro da Juventude de Braga e Prestação de Serviços de Fornecimento de Refeições Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 55300000 - Serviços de mesa e de restauração Preço base s/IVA: 215.832,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT112 - Cávado Localidade: Rua de Santa Margarida, n.º 6, 4710-306, Braga Distrito: Braga Concelho: Braga Freguesia: Freguesia de Braga (São Vítor) 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 2 ANOS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ANOGOV URL para Apresentação: https://www.anogov.com/em-agenciadinamizacaoeconomica/faces/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 04-08-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: O(s) subcontratante(s) proposto(s) necessário(s) para cumprir a obrigação de subcontratar uma percentagem mínima do contrato 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 1.53% Descrição da Garantia Exigida: Para garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, deve ser prestada uma caução no valor de € 3300,00 (três mil e trezentos euros), através de depósito em dinheiro, nos termos do n.º 2 do artigo 90.º do CCP. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.anogov.com/em-agenciadinamizacaoeconomica/faces/app/acessoDocs.jsp?codigoAcesso=eqBw1WquiCfi5Dis4TcT7ZG60vMyHndPtorEiBx8F2NwyvRGFE 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: Valia Técnica da Exploração Bar/Refeitório Ponderação: 6% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Pontuação Retribuição pela Cedência de Exploração Ponderação: 6% Subfatores: Não Fator: Nome: Preço Ponderação: 88% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Luís Miguel Ferreira da Silva Rodrigues Endereço: Avenida Dr. Francisco Pires Gonçalves, S/N Código postal: 4715-558 Localidade: Braga Telefone: 253208230 Fax: Endereço eletrónico: luis.rodrigues@investbraga.com 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Judite Alexandra Dias Oliveira Cargo: Diretora Financeira 419968894