Anúncio de procedimento n.º 19607/2026, de 31 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira NIPC: 600084779 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Autoridade Tributária e Aduaneira Endereço: Rua da Prata, n.ºs 20-22 Código postal: 1149-027 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa Telefone: 218812600 Fax: 218812935 Endereço da Entidade (URL): https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ Endereço Eletrónico: at@at.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização que fornece acesso fora de linha aos documentos do concurso; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso; Organização que assina o contrato Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 29-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 695.545,29 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 9 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 9 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 13/CP/AT/2026 Designação do contrato: Aquisição de serviços de manutenção preventiva e corretiva para equipamentos de Aquecimento, Ventilação e Ar-Condicionado (AVAC) para 36 meses Descrição: Aquisição de serviços de manutenção preventiva e corretiva para equipamentos de Aquecimento, Ventilação e Ar-Condicionado (AVAC) para 36 meses Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50700000 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios Preço base s/IVA: 695.545,29 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Distrito de Braga e Viana do Castelo Preço base s/IVA: 56.983,60 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50700000 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Distrito de Bragança e Vila Real Preço base s/IVA: 35.053,55 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50700000 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios Nº: LOT-0003 Descrição do Lote: Distrito do Aveiro e Porto Preço base s/IVA: 129.853,54 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50700000 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios Nº: LOT-0004 Descrição do Lote: Distritos de Castelo Branco, Guarda e Viseu Preço base s/IVA: 79.086,33 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50700000 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios Nº: LOT-0005 Descrição do Lote: Distritos de Coimbra, Leiria e Santarém Preço base s/IVA: 89.619,66 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50700000 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios Nº: LOT-0006 Descrição do Lote: Distrito de Lisboa Preço base s/IVA: 142.804,36 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50700000 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios Nº: LOT-0007 Descrição do Lote: Distrito de Évora, Portalegre e Setúbal Preço base s/IVA: 82.539,88 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50700000 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios Nº: LOT-0008 Descrição do Lote: Distrito de Beja e Faro Preço base s/IVA: 50.767,21 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50700000 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios Nº: LOT-0009 Descrição do Lote: Distrito de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada Preço base s/IVA: 28.837,16 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50700000 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento em edifícios 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Conforme anexo CE Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Angra do Heroismo Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Conforme anexo CE Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Horta Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Conforme anexo CE Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Freguesia: Todas País: Portugal NUT III: PTZZZ - Todas Localidade: Conforme anexo CE Distrito: Portugal Continental Concelho: Todos Freguesia: Todas LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Conforme anexo CE Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Angra do Heroismo Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 País: Portugal NUT III: PTZZZ - Todas Localidade: Conforme anexo CE Distrito: Portugal Continental Concelho: Todos Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Conforme anexo CE Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Freguesia: Todas Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 País: Portugal NUT III: PT200 - Região Autónoma dos Açores Localidade: Conforme anexo CE Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Horta Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 Prazo de execução do contrato: 36 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Certificado Descrição: Documento comprovativo da certificação para instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 28-08-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyNjUxNA 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009 Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais Endereço: Avenida do Infante D Henrique 1 Código postal: 1149-009 Localidade: Lisboa Telefone: 218816800 Fax: Endereço eletrónico: seaf@mf.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Carla Mota Dinis Cargo: Técnica Superior 419968804