Anúncio de procedimento n.º 19694/2026, de 31 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município da Lourinhã NIPC: 502177101 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal da Lourinhã - DCPP/GTE - Dra. Maria Henriques Endereço: Praça José Máximo da Costa, Câmara Municipal Código postal: 2530-850 Localidade: Lourinhã País: Portugal NUT III: PT1D1 - Oeste Distrito: Lisboa Concelho: Lourinhã Freguesia: Freguesia de Lourinhã Telefone: 261061313 Fax: 261410108 Endereço da Entidade (URL): https://cm-lourinha.pt/ Endereço Eletrónico: empreitadas@cm-lourinha.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização que recebe as propostas Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 31-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 4.701.620,50 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 2 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CP/8/2026/GTE Designação do contrato: Medidas Corretivas para a Redução dos Níveis Centenários de Máxima Cheia na Vila da Lourinhã (ZAC) 2 LOTES Descrição: Medidas Corretivas para a Redução dos Níveis Centenários de Máxima Cheia na Vila da Lourinhã (ZAC) 2 LOTES Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45246000 - Obras de regularização dos cursos de água e de controlo das cheias Preço base s/IVA: 4.701.620,50 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Intervenções a montante da vila da Lourinhã Preço base s/IVA: 2.118.620,54 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45246000 - Obras de regularização dos cursos de água e de controlo das cheias Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Intervenções nos troços urbanos e a jusante Preço base s/IVA: 2.582.999,96 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45246000 - Obras de regularização dos cursos de água e de controlo das cheias 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1D1 - Oeste Localidade: Freguesia de Lourinhã Distrito: Lisboa Concelho: Lourinhã Freguesia: Freguesia de Lourinhã LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT1D1 - Oeste Localidade: Lourinhã Distrito: Lisboa Concelho: Lourinhã Freguesia: Freguesia de Santa Bárbara - Lourinhã 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Prazo de execução do contrato: 700 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: Documento comprovativo da titularidade de Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas, emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P (IMPIC, I.P.), contendo as habilitações em conformidade com os trabalhos específicos constantes no mapa de quantidades, do projeto de execução patenteado em concurso 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 13-09-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTExMDEwMQ 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Sim 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Câmara Municipal Endereço: Praça José Máximo da Costa, Câmara Municipal Código postal: 2530-850 Localidade: Lourinhã Telefone: 261410100 Fax: Endereço eletrónico: geral@cm-lourinha.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Maria de Lurdes Henriques Cargo: Responsável pela Direção e Gestão do Procedimento 419968996