Anúncio de procedimento n.º 19762/2026, de 3 de agosto

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Alcácer do Sal NIPC: 502150319 Endereço: Praça Pedro Nunes Código postal: 7580-125 Localidade: Freguesia da Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo) País: Portugal NUT III: PT1C1 - Alentejo Litoral Distrito: Setúbal Concelho: Alcácer do Sal Freguesia: Freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo) Telefone: 265610040 Fax: 265247003 Endereço da Entidade (URL): www.cm-alcacerdosal.pt Endereço Eletrónico: geral@m-alcacerdosal.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 03-08-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 283.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 14CP26 - DOMM/SECP Designação do contrato: Execução das Ligações Terra-Rio na Frente Ribeirinha de Alcácer do Sal Descrição: Requalificação da infraestrutura existente de acesso, para embarcações, ao rio Sado na margem norte e Instalação de plataforma palafítica, na margem sul. Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45233260 - Construção de vias pedestres Preço base s/IVA: 194.872,40 EUR Objeto Complementar Vocabulário Principal: 45242110 - Construção de plataformas de lançamento à água Preço base s/IVA: 88.127,60 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1C1 - Alentejo Litoral Localidade: Alcácer do Sal Distrito: Setúbal Concelho: Alcácer do Sal Freguesia: Freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo) 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 210 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: Alvará de empreiteiro de obras públicas contendo a 3.ª Subcategoria da 1.ª Categoria, na classe correspondente ao valor da proposta, e a 1.ª Subcategoria da 1.ª Categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita, nos termos da Lei n.º 41/2015, na redação atual, e da Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 30-08-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: Conforme nº 14 do Programa de Procedimento - A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária, ou ainda por seguro-caução, conforme escolha do adjudicatário. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/blJtMDYrMVJ3ajF3QUlya0UvYzhUd1JWUlBqa1dBbElIc3RHc2ppNGdFd3NFVDhYOXpWNXdyd0pwbHRuSXhlcHR3dXp1aGdqV3psYkpWdEt2K2ZKZ2c9PSY1KDhl 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Preço Ponderação: 60% Subfatores: Não Fator: Nome: Qualidade Ponderação: 40% Subfatores: Sim Subfatores: Nome: Memória Descritiva e Justificativa Ponderação : 40%; Nome: Estaleiro Ponderação : 25%; Nome: Plano de Trabalhos Ponderação : 25%; Nome: Fatores Ambientais Ponderação : 10%; 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Redução dos impactos ambientais Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico: Conforme as peças do procedimento Critérios de contratos Públicos Ecológicos: Critérios de contratação pública ecológica nacional Categorias da estratégia nacional: Outros Outra categoria (Descrição): Empreitada de requalificação de rampa de acesso ao rio e execução de plataforma pedonal junto ao rio. Diretiva Veículos Não Poluentes: Não Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Divisão de Obras Municipais e Mobilidade - Setor de Empreitada e Contratação Pública Endereço: Município de Alcácer do Sal Código postal: 7580-125 Localidade: Freguesia da Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo) Telefone: +351 265247034 Fax: +351 265247036 Endereço eletrónico: dom.empreitadas@m-alcacerdosal.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos Cargo: Presidente da Câmara Municipal 419969084