Anúncio de procedimento n.º 19861/2025, de 24 de julho

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município do Porto Santo NIPC: 511236425 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente Endereço: Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira (Apartado 81) Código postal: 9401-909 Localidade: Porto Santo País: Portugal NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Porto Santo Freguesia: Freguesia de Porto Santo Telefone: 291980640 Fax: 291982005 Endereço da Entidade (URL): www.cm-portosanto.com Endereço Eletrónico: geral@cm-portosanto.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação Data de Envio do Anúncio: 22-07-2025 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 611.394,09 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 39/2025 Designação do contrato: Aquisição, instalação, configuração de infraestrutura tecnológica, hardware e software, no âmbito do projeto “Bairro Comercial Digital” do Município do Porto Santo. Descrição: Aquisição, instalação, configuração de infraestrutura tecnológica, hardware e software, no âmbito do projeto “Bairro Comercial Digital” do Município do Porto Santo. Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 48481000 Preço base s/IVA: 611.394,09 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT300 Localidade: Freguesia de Porto Santo Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Porto Santo Freguesia: Freguesia de Porto Santo 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Data de Início: 25-08-2025 Data de Fim: 30-09-2025 Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Sim 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das candidaturas: 06-08-2025 23:59 Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas Requisitos mínimos Requisitos mínimos de capacidade técnica: Requisitos mínimos de capacidade técnica que os candidatos devem preencher, conforme artigo 6.º do programa do procedimento. Requisitos mínimos de capacidade financeira: Requisitos mínimos de capacidade financeira que os candidatos devem preencher, conforme artigo 6.º do programa do procedimento. Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 3% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 3.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/OTI2NTY5 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: O órgão de recurso administrativo é a Câmara Municipal do Porto Santo. Endereço: Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira Código postal: 9401-909 Localidade: Porto Santo Telefone: 291980640 Fax: Endereço eletrónico: geral@cm-portosanto.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Dinarte Emanuel de Oliveira da Silva Cargo: Chefe de divisão municipal da Divisão de Finanças, Património e Aprovisionamento 419338057