Anúncio de procedimento n.º 20004/2026, de 5 de agosto

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Portel NIPC: 506196445 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira/Dr. Nuno Miguel Caeiros Amaral Endereço: Praça D. Nuno Álvares Pereira, n.º 3 Código postal: 7220-375 Localidade: Portel País: Portugal NUT III: PT1C4 - Alentejo Central Distrito: Évora Concelho: Todos Freguesia: Todas Telefone: 266619030 Fax: 266611347 Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-portel.pt Endereço Eletrónico: geral@portel.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 03-08-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 325.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPI/2/2026/PGUVSC Designação do contrato: Concurso Público Internacional que tem por objeto a aquisição de “Serviços para Implementação de uma Plataforma de Gestão Urbana, sustentada em Plataformas Verticais de Smart Cities” Descrição: O objeto do contrato consiste na aquisição de uma “Plataforma de Gestão Urbana, sustentada em Plataformas Verticais de Smart Cities”, à Estratégia Nacional de Territórios Inteligentes (ENTI) e a sua implementação irá permitir ao Município de Portel, a materialização duma gestão integrada mais eficiente, sustentável, transparente, equitativa e facilitadora à qualidade de vida da comunidade. Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 72212211 - Serviços de desenvolvimento de software para interconectividade de plataformas Preço base s/IVA: 325.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1C4 - Alentejo Central Localidade: Freguesia de Portel Distrito: Évora Concelho: Portel Freguesia: Freguesia de Portel 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 30 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Sim 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 02-09-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyNTI0Ng 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: 1.1. Preço proposto com peso específico de 30% Ponderação: 30% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: 2.2. Qualidade técnico-funcional com peso específico de 70%. A pontuação global deste critério (PQ- Qualidade técnico-funcional) será calculada, para cada proposta, a partir da soma algébrica simples das pontuações atribuídas às propostas em cada fator ponderadas dos respetivos coeficientes de ponderação, em conformidade com a fórmula (PQ = 0,4 x PGP + 0,35 x PEXP + 0,25 ... Ponderação: 70% Subfatores: Sim Subfatores: Nome: 2.2.1 Capacitação da Equipa de Gestão do Projeto (PGP) - 40%; As pontuações a atribuir a cada um dos fatores da Qualidade Técnico-Funcional (PQ) terão em consideração um conjunto de valências cuja apreciação e valorização será feita com base nos seguintes parâmetros de avaliação e tabela de pontuação constante do Modelo de Avaliação de Propostas que consta do Anexo à cláusula 17.ª do Programa de Procedimento, com peso específico de 40%. Ponderação : 40%; Nome: 2.2.2. Experiência da Equipa na Implementação de Projetos Similares (PEXP) - 35%. As pontuações a atribuir a cada um dos fatores da Qualidade Técnico-Funcional (PQ) terão em consideração um conjunto de valências cuja apreciação e valorização será feita com base nos seguintes parâmetros de avaliação e tabela de pontuação constante do Modelo de Avaliação de Propostas que consta do Anexo à cláusula 17.ª do Programa de Procedimento, com peso específico de 35%. Ponderação : 35%; Nome: 2.2.3. - Metodologia e Qualidade Técnica da Proposta (PMET) - 25% Este fator é pontuado através da seguinte fórmula: PMET = (0,35 x PM1 + 0,15 x pM2 + 0,50 x PM3), em que: PMET = Metodologia ou Qualidade Técnica da Proposta; PM1 = Metodologia proposta para a implementação da Solução; PM2 = Metodologia proposta para a formação e capacitação das entidades; PM3 = Metodologia proposta para o suporte e manutenção. A pontuação deste subfator é determinada em função da ponderação das pontuações atribuídas em conformidade com os pontos 2.3.1.1., 2.3.1.2. e 2.3.1.3 do Modelo de Avaliação das propostas em anexo à Cláusula 17.ª do Programa de Procedimento. Ponderação : 25%; 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Redução dos impactos ambientais Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico: O financiamento do projeto de aquisição de uma “Plataforma de Gestão Urbana, sustentada em Plataformas Verticais de Smart Cities” pela Estratégia Nacional de Territórios Inteligentes (ENTI), foi aprovado com o termo de aceitação: Investimento TD-C19 – i08 Territórios Inteligentes – Aquisição e desenvolvimento de Plataformas de Gestão Urbana, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A implementação do presente projeto permitirá, ao Município de Portel, a materialização duma gestão integrada mais eficiente, sustentável, transparente, equitativa e facilitadora à qualidade de vida da comunidade. Pretendemos responder aos desafios orientadores da Estratégia Nacional de Territórios Inteligentes no que concerne ao ecossistema de Smart Cities, designadamente com a integração de dados e análise de informações de suporte à tomada de decisões dos gestores públicos e de consulta do cidadão. Sendo o Município de Portel de baixa densidade, é uma oportunidade ímpar no âmbito da coesão territorial permitindo o acesso a indicadores de gestão e de otimização de recursos fundamentais a uma gestão sustentável. Critérios de contratos Públicos Ecológicos: Critérios de contratação pública ecológica da UE Categorias da estratégia nacional: Outros Outra categoria (Descrição): Não aplicável Contratos Públicos Ecológicos: Outros Diretiva Veículos Não Poluentes: Não Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Câmara Municipal Endereço: Praça D. Nuno Álvares Pereira, n.º 3 Código postal: 7220-375 Localidade: Portel Telefone: 266619030 Fax: Endereço eletrónico: geral@portel.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Maria Farinha Cargo: Presidente da Câmara Municipal 419969291